Presente envenenado?

A transferência de competências em áreas fulcrais como a Saúde, Educação e Ação Social passará à prática em todas as autarquias, a partir do dia 1 de abril do próximo ano, imposta mesmo àquelas que sempre discordaram do modelo - apelidando-o de minimalista, ou enjeitando, temporariamente, a possibilidade da gestão de proximidade, principal mais-valia.

Num momento de elevada intranquilidade, o país político está dominado pelas questiúnculas internas e tricas urdidas por algumas forças partidárias, que, numa toada ascendente, culminaram na dissolução da Assembleia da República, e consequente marcação de eleições legislativas. Pelo facto, temo que possam não estar a ser acautelados os necessários mecanismos de atuação implicados num processo que deverá merecer a máxima atenção por parte dos autarcas, pese embora com grande probabilidade de apanhar algumas edilidades desprevenidas.

A Educação exige especial prudência.

Ao Estado pede-se que assuma um comportamento assertivo e de autorresponsabilização, despido de tiques de autoritarismo, pugnado pela realização de negociações prévias: é vital clarificar o montante do envelope financeiro associado a esta trasfega de competências, contabilizando até ao cêntimo o(s) montante(s) envolvido(s) nesta mudança, por forma a poupar o poder local de atingir a exaustão fiscal e financeira, face a um esforço imponderável a que poderá estar sujeito.

Ao nível dos recursos humanos, milhares de assistentes técnicos e operacionais, a exercer funções nas escolas, passarão para a alçada das autarquias que abonará os respetivos vencimentos. As verbas referidas serão provenientes do Orçamento de Estado que, normalmente, por esta altura, deveria estar aprovado. Pergunto: face às atuais circunstâncias, é previsível que o OE2022 esteja em vigor antes de 1 de abril?

Este modelo, não me parecendo o mais eficaz ou adequado, é aquele que vigorará no próximo ano, e com o qual teremos de conviver. Apesar de todas as críticas, cabíveis e coerentes, que possam alvitrar, os autarcas encontrarão as melhores soluções, vislumbrando uma oportunidade de fortalecer as instituições, e o poder local, perspetivando na proximidade a principal mais-valia deste processo, pese embora nem sempre bem conduzido.

Pede-se a cada autarquia que acenda fósforos para iluminar um caminho ainda incerto, sinuoso e obscuro, na tentativa de atenuar os previsíveis efeitos desfavoráveis para os municípios, mormente ao nível financeiro. Recomenda-se a consensualização nas matérias envolvidas, de modo a serem diluídos os constrangimentos que dificultem ou posterguem o progresso local.

Defenda-se o aumento das competências das escolas, o alargamento da sua autonomia e o fortalecimento do trabalho articulado que já desenvolvem, numa parceria profícua e confluente com as câmaras municipais e juntas de freguesia, com o propósito de elevar cada vez mais a qualidade que se reconhece à Escola Pública.

Aproveite-se o momento para refletir sobre o modelo de desenvolvimento sustentado mais proveitoso, e que no meu pensar e sentir, passará inequivocamente pelo processo de

Regionalização de Portugal Continental, cujo debate deverá, forçosamente, ser promovido pelo poder político, com a auscultação e participação ativa da sociedade civil, tantas vezes arredada de assuntos cruciais para um país que urge por um futuro mais esperançoso, o de cada um de nós!

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