CAE e CMEC. As siglas difíceis do caso António Mexia

Na investigação aos gestores da EDP estarão alegados atos relacionados com instrumentos criados pelo Estado para compensar os produtores de energia na liberalização do mercado

Antes da liberalização do mercado de eletricidade, os produtores, incluindo a EDP, assinavam contratos de muito longo prazo - décadas - com o Estado, através da Redes Energéticas Nacionais (REN). Nesses contratos o país comprometia-se a comprar energia para depois a distribuir por família e empresas.

Os Contratos de Aquisição de Energia (CAE) foram criados em 1995, no último governo de Cavaco Silva, e remuneravam os produtores, servindo para os incentivar a investir na construção de centrais que eram necessárias ao país mas que o Estado não conseguia financiar.

Na sequência da liberalização do mercado que se iniciou no ano anterior, a venda de eletricidade em exclusivo ao Estado através da REN teve de terminar, o que obrigou ao fim dos Contratos de Aquisição de Energia. Como os produtores tinham feito investimentos prevendo a manutenção dos CAE durante décadas, foi criado em 2004, no governo de Santana Lopes, outro instrumento para os compensar por esse fim antecipado: os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual, ou CMEC. Talvez os conheça por outra designação: rendas excessivas. A implementação dos CMEC ocorreu em 2007.

Houve vários que já terminaram, mas o último só cessa em 2027. Só por esse a EDP ainda tem a receber mais de 150 milhões de euros.

E quanto é que a EDP já lucrou com os CMEC? Não há uma resposta definitiva. Em 2017, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) calculava que ao longo dos anos a elétrica teria recebido 510 milhões de euros a mais do que teria encaixdo se os CAE tivessem continuado.

Os CMEC foram aprovados pela Assembleia da República e pela Comissão Europeia, que não considerou que o instrumento constitua uma ajuda de Estado.

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