Governo aprova isenção até 100% dos pagamentos por conta do IRC

As empresas com "quebra de faturação superior a 40% no primeiro semestre de 2020 e setores do alojamento e restauração" ficam isentas.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a isenção até 100% do pagamento por conta do IRC para os setores do alojamento e restauração e para as empresas com quebra de faturação superior a 40% no primeiro semestre de 2020.

A medida foi anunciada pelo primeiro-ministro, António Costa, no final do Conselho de Ministros que aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que vai vigorar até ao final do ano e que enquadrará o Orçamento retificativo.

Este ajustamento das regras do pagamento por conta do IRC aos efeitos da pandemia na atividade económica contempla ainda uma limitação deste pagamento até 50% para as empresas que registem uma quebra da faturação superior a 20% no primeiro semestre de 2020.

Para as empresas com "quebra de faturação superior a 40% no primeiro semestre de 2020 e setores do alojamento e restauração", o PEES contempla uma "isenção do pagamento até 100%".

Na conferência de imprensa de apresentação do PEES, o primeiro-ministro salientou que não se trata, com esta medida, de isentar as empresas de pagamento do IRC (imposto que incide sobre os lucros), mas do pagamento por conta, que funciona como uma espécie de adiantamento do imposto que terá de ser pago no ano seguinte, e que é calculado em função dos proveitos registados no ano anterior.

"Todos temos consciência que, por melhor que a vida corra, dificilmente os proveitos de 2020 vão ser superiores aos proveitos de 2019 e, por isso, o IRC a pagar no próximo ano não será idêntico ou superior ao de 2020", precisou António Costa para sublinhar que, neste contexto, seria "injusto" e "penalizador" para as empresas pedir-lhes que estivesse a pagar hoje mais do que efetivamente terão a pagar.

A suspensão do pagamento por conta do IRC em 2020 é uma das medidas defendidas pelas confederações patronais.

Questionado sobre se o Governo equaciona uma descida da taxa do IVA, tal como sucedeu na Alemanha, o primeiro-ministro afastou esse cenário precisando que sendo certo que é necessário concentrar todos os recursos no combate a esta crise causada pela pandemia de Covid-19, também "temos de ter consciência de que temos um amanhã".

"Hoje, felizmente temos mais margem de manobra [orçamental] do que tínhamos, mas essa margem de manobra custou muito aos portugueses consegui-la", referiu, indicando que a descida do IVA não consta do PEES, programa que contempla as medidas de resposta até ao final deste ano.

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