Operadores de comunicações com dúvidas sobre plataforma do Governo para contratos

Proteção de dados dos consumidores e procedimentos levantam dúvidas ao presidente da APRITEL, Pedro Mota Soares.

O Governo vai lançar, até março do próximo ano, uma plataforma que permita cancelar contratos de telecomunicações pela Internet. A medida pretende agilizar o processo, tornando-o mais rápido e facilitando a comunicação entre consumidores e operadoras.

O ministro da Economia explica ao Público, esta sexta-feira, que o sistema está a ser criado e que há questões que ainda estão a ser estudadas, como a ligação das operadoras a este sistema e os prazos para que as empresas possam dar a resposta.

Para já, o projeto está apenas no papel, mas já suscita dúvidas à Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL). À TSF, o presidente da associação, Pedro Mota Soares, aponta vários problemas.

O primeiro prende-se com os dados que os consumidores insiram na plataforma: "De quem é a responsabilidade de garantir que não há uma situação que possa colocar o próprio consumidor em risco?"

A segunda questão está ligada aos cancelamentos que, "na sua grande maioria", acontecem numa portabilidade de número - passar de uma operadora para outra mantendo o mesmo número.

"Parece-me muito difícil - se não impossível - poder fazer isso numa plataforma como esta", explica Pedro Mota Soares.

O presidente explica ainda que a associação já procurou saber se esta situação se aplicará "única e exclusivamente ao setor das comunicações" ou se a plataforma pode vir a abranger outros setores.

Secretário de Estado esclarece dúvidas

O secretário de Estado do Comércio e da Defesa do Consumidor garante que a plataforma vai dar resposta às várias dúvidas levantadas pela APRITEL.

João Torres, ouvido pela TSF, explica que a plataforma em processo de criação vai simplificicar e dar maior transparência a um processo que os consumidores dizem ser muito burocrático. A defesa e proteção dos dados dos utilizadores, garante, também não vai ser esquecida.

"Tem de obedecer, evidentemente, ao RGPD", enaltece o secretário de Estado, que sublinha que "estando a Direção-Geral do Consumidor a gerir a plataforma, todas essas questões serão devidamente tratadas" quando a plataforma entrar em produção.

O prazo previsto para essa fase é o primeiro trimestre de 2020.

Para já, explica o Governo, há detalhes operacionais a ultimar em parceria com as operadoras. De fora fica a ideia de que esta plataforma será exclusiva para a área das telecomunicações, dando assim resposta às críticas de Pedro Mota Soares.

No que diz respeito à mudança de operador de eletricidade ou gás natural, o secretário de Estado explica que "está já hoje em funcionamento o operador logístico de mudança de comercializador", a cargo da Agência para Energia (ADENE).

A plataforma decorre do decreto-Lei 38/2017 e, realça João Torres, funciona com "simplicidade muito significativa".

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