Proposta do BE e do PCP. Governo pode adiar mas não deixa cair englobamento das mais-valias no IRS

O englobamento das mais-valias no IRS, proposto pelo Bloco e pelo PCP, pode ser adiado. O PS justifica o possível adiamento com o calendário para aprovação do Orçamento. O PCP já reagiu dizendo que mais importante do que os 'timings' é que a medida seja de facto aplicada. O Bloco de Esquerda apelida este atraso de "manobra tática".

O Governo deve adiar a entrada em vigor do englobamento das mais-valias no IRS. O semanário Expresso noticiou esta sexta-feira que a medida, que era uma exigência do Bloco de Esquerda e do PCP, iria cair, mas o PS garante que se trata apenas de uma questão de calendário.

O Expresso garante que essa é uma das exigências do PCP e do Bloco que o Governo vai deixar cair na versão atualizada do Orçamento do Estado para este ano. O englobamento obrigatório aplica-se apenas aos contribuintes do último escalão de IRS, ou seja, a quem tem rendimentos acima dos 75 mil euros.

A proposta de Orçamento apresentada em outubro obrigava a que estes contribuintes deixassem de poder optar por sujeitar os lucros obtidos com a venda de ações à taxa liberatória de 28%. Em vez disso, teriam de pagar sempre 48% em IRS. O Governo previa arrecadar assim dez milhões de euros.

Escreve o Expresso que o Executivo teme um aumento dos processos de litigância por parte dos contribuintes apanhados retroativamente pelo imposto. Isto porque, apesar de os novos escalões de IRS só entrarem em vigor a meio do ano, deveriam ser aplicados desde janeiro.

O englobamento obrigatório para quem tem rendimentos mais elevados foi uma das promessas feitas à esquerda parlamentar. A medida é há vários anos uma bandeira do PCP e estava também prevista no programa de Governo socialista.

Na campanha para as legislativas, António Costa chegou a exibir o documento chumbado pelo Parlamento e prometeu cumprir todas as medidas. Já depois das eleições, João Paulo Correia, vice-presidente do grupo parlamentar socialista, garantiu ao jornal ECO, que a versão atualizada do Orçamento vai incluir as promessas feitas à esquerda. O socialista entende que os portugueses votaram esmagadoramente no Orçamento do Estado e lembrou que algumas das medidas até foram defendidas pelos socialistas durante a campanha.

Em declarações à TSF, João Paulo Correia, deputado do PS, garante que a medida não vai cair, mas deverá ter a calendarização revista. "Apesar de ser uma medida que tem uma aplicação a um universo relativamente reduzido de contribuintes, o que é certo é que ela fará parte do Orçamento do Estado, que estava previsto em outubro ter aplicação a 1 de janeiro de 2022. Como o Orçamento só será aprovado a meados do ano, terá de ser revisto o seu calendário de aplicação, mas isso ainda é muito prematuro."

O parlamentar lembra que não há Governo ainda e o Parlamento ainda não entrou em atividade. "Não podemos, nem devemos, falar mais do que isto", declara João Paulo Correia.

Em reação ao possível adiamento da entrada em vigor desta medida, Mariana Mortágua atira: "Sempre achámos que era propaganda para permitir ao Partido Socialista dizer à sociedade que estava a fazer medidas e concessões à esquerda, quando, na verdade, as medidas não tinham qualquer impacto prático. A sua retirada do Orçamento é uma confirmação dessa manobra tática."

Para a deputada, contudo, parecem mais preocupantes outros sinais, como os "possíveis recuos na legislação laboral" e "mais benefícios fiscais para as grandes empresas".

O PCP defende que o englobamento das mais-valias no IRS era uma "medida pouco mais do que simbólica". Duarte Alves, deputado do PCP, salienta, em declarações à TSF, que esta medida não deve cair. "Estamos a falar de cerca de 0,02% da receita fiscal. Aquilo que nós defendíamos era o englobamento obrigatório para os contribuintes do último escalão apenas e não para todos os outros, mas de todos os rendimentos", assinala o parlamentar. "Não faz sentido que rendimentos do mesmo nível sejam taxados a taxas diferentes consoante a proveniência do rendimento beneficiando os rendimentos de capital em relação aos rendimentos de trabalho. Era essa a proposta que o PCP tinha em cima da mesa, não correspondia de todo à proposta que estava na proposta de Orçamento do Estado, que, de facto, restringia de forma a praticamente não abranger ninguém."

Duarte Alves analisa que, se caísse o englobamento das mais-valias no IRS, seria dado o sinal de que esta "seria a política do Governo do Partido Socialista em maioria absoluta no âmbito da política fiscal, não indo a medidas que baixem o IRS para quem tem rendimentos mais baixos e intermédias, nem a medidas como a redução do IVA da energia para os 6%". A não acontecer, o calendário não é uma objeção para o PCP. "Passar mais um ano, menos um ano, faz pouca diferença. O que é preciso é, de facto, olharmos para o englobamento como uma medida necessária para termos maior justiça fiscal, para garantir que os rendimentos de capital são tributados à mesma taxa que os rendimentos do trabalho."

O que é preciso é a medida ser aplicada, e até de "uma forma mais completa do que aquela que o PS apresentou no último Orçamento", sustenta o deputado comunista.
* Atualizado às 11h23

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