Decisão "boa" e "corajosa". Constitucionalista concorda com opção do TC

Jorge Bacelar Gouveia considera que a decisão do Tribunal Constitucional tem também um significado político.

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considera que o Tribunal Constitucional tomou uma decisão corajosa ao declarar nula a eleição no círculo da Europa.

"Foi uma boa decisão do tribunal, até corajosa, contra todas as pressões que sentiu nos últimos dias no sentido de se acelerar o processo de instalação da nova Assembleia da República. Reconheceu aquilo que era óbvio, não podem haver votos emitidos contra a lei eleitoral. Neste caso, um voto por correspondência que não tem uma cópia do documento de identificação é um voto que é duvidoso do ponto de vista da sua veracidade", explicou à TSF Jorge Bacelar Gouveia.

Bacelar Gouveia sublinha que a decisão do Tribunal Constitucional tem também um significado político.

"Isto significa uma derrota de duas entidades: os partidos políticos, que andaram a aliviar requisitos sem haver uma decisão formal sobre o assunto, e dos serviços do Ministério da Administração Interna, dos serviços eleitorais, incluindo a sua dirigente política que se descartaram do caso, mas têm toda a responsabilidade naquilo que aconteceu porque validaram votos que não podiam ser validados, foram produzidos contra a lei eleitoral", esclareceu o constitucionalista.

Como a decisão do Tribunal Constitucional implica a repetição da eleição no círculo eleitoral em que os votos foram declarados nulos, Bacelar Gouveia acredita que haverá naturalmente um adiamento da tomada de posse do Governo. Caso a tomada de posse aconteça antes da repetição da votação na Europa, será, para o constitucionalista, um desrespeito pelo voto dos emigrantes.

"Se o Presidente da República der posse antes desse dia, ainda que se saiba que isso não vai alterar a maioria absoluta porque são só dois os deputados que estão em disputa, será uma falta de respeito democrático pelo voto dos emigrantes. Se o Governo tomasse posse antes disso seria um sinal péssimo de que o voto dos emigrantes é um voto de segunda e que os procedimentos internos de tomada de posse do Governo seriam feitos à revelia da repetição dos votos que foram emitidos de forma ilegal", defendeu.

De acordo com a lei eleitoral para a assembleia legislativa, a repetição das eleições deve acontecer no último domingo deste mês, dia 27 de fevereiro. Na opinião do constitucionalista, a repetição da votação deveria manter o voto presencial por correspondência, independentemente de isso poder atrasar o processo.

"O voto dos emigrantes pode ser feito de duas maneiras, ou presencialmente ou por correspondência. Claro que por correspondência atrasa mais um pouco, mas a repetição não pode aligeirar os procedimentos. Quando se repete, repete-se da mesma maneira da primeira vez e, portanto, os votos devem ser feitos quer presencialmente quer por correspondência", acrescentou Jorge Bacelar Gouveia.

Contudo, não há ainda uma posição da Comissão Nacional de Eleições sobre se o voto vai ser presencial e por correspondência ou apenas presencial.

LEIA AQUI TUDO SOBRE AS LEGISLATIVAS 2022

Recomendadas

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de