Proposta do Chega sobre castração de pedófilos é "inconstitucional" mas comissão não trava debate

Apesar de todos os partidos considerarem "inconstitucional" o projeto do Chega que prevê a castração química de pedófilos, foi aprovado parecer que remete decisão para Ferro Rodrigues.

Numa resposta ao pedido do Presidente da Assembleia da República sobre a constitucionalidade do diploma do Chega sobre a castração química de pedófilos, os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovaram um parecer em que se considera que o projeto "não preenche os requisitos" constitucionais mas é também vincado que "não cabe à comissão" decidir sobre a subida a plenário.

"É entendimento da comissão que, do ponto de vista constitucional, o projeto-lei não preenche os requisitos para a subida ao plenário, pese embora entender que a decisão sobre o agendamento para discussão em plenário não cabe nas suas competências, mas sim ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a conferência de líderes, razão pela qual se optou por não se incluir essa menção expressa no parecer"

O parecer foi aprovado com votos do PS, PCP e da deputada Joacine Katar Moreira, teve votos contra do CDS e de André Ventura do Chega e a abstenção do PSD.

Durante o debate de mais uma hora,​​​ todos os partidos consideraram que o projeto apresentado por André Ventura fere "claramente" a Constituição. No entanto, embora o PCP, pela voz de António Filipe se tenha mostrado contra a possibilidade do diploma subir a debate no plenário, os restantes partidos defenderam que a decisão cabe ao Presidente da Assembleia da República, separando o plano jurídico do plano político.

"Mal andaria esta comissão se aprovasse um projeto que fere a Constituição, se há quem se esteja nas tintas para a Constituição, tal não deve ser o caso desta Comissão", sublinhou o deputado comunista, numa referência a palavras proferidas pelo deputado do Chega, na semana passada, num debate sobre a criação de regiões.

No entanto, outros partidos, como o PSD lembraram que na legislatura passada subiu a plenário um diploma do Bloco de Esquerda sobre a criação de tribunais especializados que, tendo sido também considerado inconstitucional, ainda assim, foi debatido em plenário.

André Ventura do Chega defendeu que a Comissão não deveria travar o debate político para não dar uma "ideia de arbitrariedade sobre passagem de diplomas" a plenário.

O diploma do Chega, agendado para debate na próxima sexta-feira, pretende agravar as molduras penais privativas de liberdade para os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes, prevendo, no ponto mais polémico, a pena acessória de castração química para quem reincidir na prática de ato sexual com menores de 14 anos.

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