"Questão constitucional." CDS pressiona Governo a apresentar reforma do SEF no Parlamento

Telmo Correia garante que a reforma das forças de segurança, por lei, tem de ir à Assembleia da República.

O CDS vai levar a debate na quinta-feira, na Assembleia da República (AR), a reforma do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O objetivo é pressionar o Governo a debater o assunto com os deputados. O Executivo entende que a reforma da força policial não tem de passar pelo crivo do Parlamento, o que pode representar um atropelo à Constituição.

Em declarações aos jornalistas, na AR, Telmo Correia diz que o diploma aprovado em Conselho de Ministros não resolve qualquer problema, uma vez que "falam num serviço de estrangeiros e asilo que não existe".

"Nós pedimos que o Parlamento amanhã interpele o Governo para apresentar a reforma do SEF aos deputados. A resolução aprovada pelo Governo não resolve nada. O que está em Odemira e nos Aeroportos, até hoje é o SEF", lembra.

O líder da bancada parlamentar do CDS garante que a reforma das forças de segurança, por lei, tem de ser aprovada na AR, mencionando o artigo 164º da Constituição Portuguesa.

"A matéria das forças de segurança é de reserva absoluta da AR. Portanto, essa matéria tem, obrigatoriamente, de ser debatida. Nós queríamos que a AR tomasse essa posição e dissesse ao Governo para debater esses diplomas. Tudo isto antes de entrarmos numa questão Constitucional", disse.

O constitucionalista Jorge Miranda garante que a extinção do SEF é inconstitucional se a decisão não passar pela Assembleia da República. O "pai" da Constituição, citado pelo Diário de Notícias, sustenta que a reorganização da força policial cai na "reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (artigo 164º da Constituição)", pelo que uma decisão encetada pelo Governo, "nem que fosse com autorização legislativa (...), seria patentemente inconstitucional". O artigo 164º, também referido por Telmo Correia, diz respeito ao regime das forças de segurança.

O ministro da Administração Interna anunciou que os inspetores do SEF vão integrar a PSP, a GNR ou a Polícia Judiciária, forças que vão acolher as funções policiais deste serviço após a sua reestruturação.

Em março, Eduardo Cabrita avançou que o SEF vai passar a chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo e terá como grande função o apoio aos imigrantes e refugiados que vivem em Portugal.

O Governo aprovou, no início de abril, uma resolução em Conselho de Ministros para dar início à reestruturação da força policial.

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