Só entra em vigor no verão: estatuto do denunciante aprovado na especialidade

A diretiva do Parlamento Europeu, aprovada há dois anos, devia vigorar em dezembro. Organizações são obrigadas a criar canais de denúncia e medidas de proteção para denunciantes. Denúncia a jornalistas não é incluída.

De acordo com o texto aprovado, é considerada denunciante a pessoa que, "de boa fé e com base em suspeitas consistentes", denuncie ou divulgue publicamente "uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional".

No entanto, essa denúncia deve ser feita primeiro ao nível interno, obrigando as organizações a criarem canais de denúncia, e só quando falharem esses canais internos, deve o denunciante avançar para a denúncia externa, por exemplo, junto do Ministério Público, autoridades policiais, Banco de Portugal, entre outros.

"As pessoas que trabalham numa organização pública ou privada, ou que com elas contactam profissionalmente, estão, por vezes, numa posição privilegiada para tomar conhecimento de ameaças ou de lesões efetivas que surgem no contexto dessas organizações, mas estão igualmente expostas a retaliações, com incidência na sua situação laboral, o que constitui um importante fator de inibição e de injustiça", escreve-se no diploma hoje aprovado, na especialidade.

O texto acordado entre o PS e o PAN, tendo como base a proposta do Governo e projetos dos partidos, prevê que o denunciante só pode divulgar publicamente uma infração quando "tenha motivos razoáveis para crer que a infração pode constituir um perigo iminente ou manifesto para o interesse público", ou que a infração não pode ser eficazmente resolvida pelas autoridades competentes ou quando tiverem falhados as denúncias interna e externa.

Sublinha-se que o denunciante que der conhecimento de uma infração a um órgão de comunicação social ou a um jornalista não beneficia da proteção conferida pela lei.

Na reunião desta manhã, Mónica Quintela do PSD, apesar de concordar globalmente com a proposta alertou para o alcance "excessivo" do regime que abrange o crime violento e altamente organizado, além do tráfico de droga, de armas, de pessoas, de veículos e de influência, a corrupção ativa e passiva, associação criminosa, pornografia infantil, lenocínio de menores, contrafação de moeda, contrabando, peculato, entre outros.

"Estamos aqui a fazer um antibiótico de largo espetro", alertou a deputada social-democrata.

A socialista Joana Sá Pereira justificou este alargamento com os objetivos da estratégia anticorrupção apresentada pelo governo, considerando que uma grande parte dos crimes abrangidos "têm uma dimensão transnacional", pelo que faz sentido estarem incluídos neste regime.

O PS rejeitou ainda que esta legislação tenha sido trabalhada "à pressa e turbilhão de última hora", enquanto o PSD criticou que a entrada em vigor ocorra apenas seis meses depois da publicação em Diário da República.

O diploma, que se deverá ser votado na sexta-feira, prevê que a identidade do denunciante seja confidencial e obriga as organizações a fazerem relatórios anuais sobre o número e tipo de denúncias recebidas, o número de processos iniciados e o resultado.

O PS, o PSD, o CDS, o PAN e o Chega votaram a favor do texto, contra votaram PCP Bloco e a deputada Joacine Katar Moreira.

Na argumentação em defesa do diploma, considera-se que a denúncia "tem vindo a assumir-se como um importante e eficaz
instrumento de política criminal, em especial, no combate à criminalidade que não lesa diretamente uma vítima ou em que a vítima não está concretamente identificada, bem como em contextos caracterizados pela opacidade ou dispersão de agentes."

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