Açores violaram a Constituição com quarentena obrigatória de 14 dias

A medida pressupunha privação de liberdade e este é um dos direitos da competência legislativa da Assembleia da República. Menezes Leitão considera a solução da justiça "óbvia".

Os Açores obrigavam todos os passageiros que chegavam à região a estar 14 dias de quarentena num hotel, uma decisão que viola a Constituição. Quem o diz é o Tribunal Constitucional, que vem dar razão à conclusão do tribunal de primeira instância.

Em julho, o Tribunal Judicial da Comarca dos Açores voltou a dar razão a três cidadãos que apresentaram um habeas corpus por estarem fechados num hotel na ilha Graciosa, por decisão da autoridade de saúde local. O Tribunal Constitucional afirma que um quarto de hotel é mais amigável que uma cela, mas estar fechado com um polícia à porta é como estar na cadeia, embora sem tempo de exercício ou visitas de familiares.

O acórdão publicado esta quarta-feira fala de uma restrição desproporcional de direitos fundamentais imposta pelo Governo açoriano, que não tem competências para tal.

A contestação ao confinamento surgiu por parte de um passageiro residente nos Açores que, em maio, fez um pedido de libertação imediata por sentir estar preso sem justificação.

O homem foi colocado num hotel em Ponta Delgada, com direito a três refeições por dia levadas até ao quarto. A limpeza do espaço e da roupa ficou a cargo do hóspede e a mulher do passageiro tentou entregar mudas de roupa, mas não foi permitido.

O Tribunal de Ponta Delgada deu razão ao habeas corpus e o passageiro saiu do hotel ao fim de seis dias. Antes da decisão da juíza de instrução criminal já os confinamentos obrigatórios tinham levantado dúvidas de constitucionalidade, sobretudo por terem continuado depois do estado de emergência ter sido levantado.

O Governo Regional justificou a decisão com o estado do surto no continente, mas o tribunal vem agora deixar claro que a privação de liberdade, que é um dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, é da competência legislativa da Assembleia da República.

Passageiro não pretende uma indemnização

O advogado do homem fala numa decisão em nome de liberdade. Pedro Gomes lembra que a justiça deu razão ao passaeiro que chegou aos Açores, sendo que o confinamento obrigatório foi considerado uma "violação dos direitos liberdades e garantias".

"Esta decisão não põe em causa as competências legalmente definidas pelo regime jurídico da Proteção Civil dos Açores, (...) afeta e define que aquela medida era insconstitucional", sublinha o advogado que espera que este caso sirva de exemplo.

Pedro Gomes garante que o cliente dá o caso como encerrado e não pretende pedir uma indemnização.

Porta aberta para indemnizações a quem foi obrigado a ficar em quarentena

O bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, acredita que o Governo Regional dos Açores pode vir a ser responsabilizado e explica que tudo depende de se provarem danos para o passageiro.

"Ele esteve preso, para todos os efeitos, de uma forma ilegal. A situação é claríssima e pode haver responsabilidades da região autónoma porque foi decretada uma prisão a um cidadão a quem foi restringido o direito à liberdade", explica, acrescentando que isso "abre a porta a que se possa pedir indemnizações a todas as pessoas que foram postas em quarentena".

Para Menezes Leitão a solução era "óbvia" e "seria estranhíssimo que tivesse havido uma decisão em sentido contrário".

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