TdC recomenda à Câmara de Odemira que monitorize financiamento aos bombeiros

O Tribunal de Contas divulgou um relatório que estudou o período entre 2015 e 2017.

O Tribunal de Contas recomendou, esta terça-feira, à Câmara de Odemira (Beja) que monitorize o financiamento municipal aos bombeiros do concelho, garantindo a conformidade legal, a boa gestão na aplicação das verbas e evitando sobreposições com outros apoios públicos.

Num relatório divulgado esta terça-feira, o Tribunal de Contas (TdC) recomenda a esta autarquia alentejana que "proceda à monitorização do financiamento municipal" às Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB), "garantindo a conformidade legal, evitando sobreposições com outros apoios públicos e confirmando a aplicação nos fins previstos segundo princípios de boa gestão".

O cumprimento do "quadro legal que define o funcionamento e exercício das competências" da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) "e a nomeação do Coordenador Municipal de Proteção Civil, bem como os procedimentos de revisão e teste" do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil (PMEPC) são outras das recomendações, refere um comunicado enviado à agência Lusa.

No relatório, resultante de uma auditoria do TdC ao financiamento da Câmara de Odemira às AHB da sede de concelho e de Vila Nova de Milfontes, em que foi considerado o período de 2015 a 2017, o tribunal recomendou ainda ao município que "adote uma fórmula de cálculo dos apoios" aos bombeiros "relacionada com a quantidade e qualidade dos serviços a prestar".

"Na relação com as AHB, zele pelo cumprimento da legislação da contratação pública e fiscal", indicou igualmente o TdC à autarquia.

No comunicado enviado à Lusa, o TdC explicou que a auditoria visou caracterizar o financiamento do município às AHB de Odemira e de Vila Nova de Milfontes, quantificar o montante dos apoios pagos, analisar a sua conformidade legal e confirmar a adoção de metodologias e procedimentos promotores da boa gestão daqueles recursos públicos, de 2015 a 2017.

O tribunal afirmou ter detetado "insuficiências" da proteção civil municipal "no planeamento e operacionalização", exemplificando que "o Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil não foi revisto ou atualizado, o Comandante Operacional Municipal não se encontrava nomeado, não era cumprido o regulamento de funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil e o atendimento permanente do Serviço Municipal de Proteção Civil era assegurado pela AHB de Odemira".

No período em análise, concluiu o TdC, a câmara transferiu 1,1 milhões de euros para as associações de bombeiros, ou seja, "mais 22,4%" do que a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), e "recorreu a protocolos e a apoios extraordinários e apoiou a Equipa de Intervenção Permanente (EIP) da AHB de Odemira, que cedeu nadadores salvadores para as piscinas municipais".

"Algumas situações detetadas têm implicações legais: os protocolos incluíam serviços que obrigavam a outro enquadramento pela legislação da contratação pública e fiscal e, o financiamento atribuído à EIP não se baseou nos montantes suportados, gerando pagamentos superiores aos devidos", concluiu o TdC.

Foram ainda "evidenciadas debilidades no controlo interno", nomeadamente por não terem sido adotados "procedimentos com vista ao cumprimento das regras de contratação pública por parte das AHB" ou por a câmara não ter reunido "evidências da utilização" dos apoios "nos fins respetivos".

A Lusa procurou obter esclarecimentos por parte do autarca de Odemira, José Alberto Guerreiro, mas este não atendeu o telefone.

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