Governo aprova regime dos fundos de recuperação de créditos

Segundo o Governo, o regime vai ajudar a "minorar as perdas" sofridas por pequenos investidores e aplica-se nos casos em que instituições tenham sido sujeitas a "resolução" ou com "licença revogada".

O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, o "regime dos fundos de recuperação de créditos". Segundo o comunicado divulgado após a reunião ministerial, o regime segue-se a uma resolução da Assembleia da República e às conclusões do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Banco Espírito Santo (BES) e do Grupo Espírito Santo (GES) - segundo as quais o Governo deveria avançar com "mecanismos de prevenção e gestão de crises financeiras".

"Este regime possibilita a criação de mecanismos que visem minorar as perdas sofridas por investidores não qualificados em virtude da aquisição de instrumentos financeiros comercializados abusivamente por instituições de crédito sujeitas a medidas de resolução ou cuja licença tenha sido revogada", pode ler-se no texto distribuído.

Assim, os mecanismos agora aprovados pelo Executivo socialista vão servir, de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, para constituir "fundos de recuperação dos créditos detidos por estes investirdes [lesados]" que adquiriram instrumentos financeiros que foram comercializados de forma abusiva por parte das instituições.

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