Aborto: vigiar e punir

Há uma linha de argumentação técnica que parece fazer sentido. O aborto tem um impacto negativo na saúde física e mental da mulher e pode ser visto como uma fragilidade do planeamento familiar. Logo, tudo deve ser feito para o evitar. É com base neste argumento que foi proposta a inclusão, nos critérios de avaliação dos médicos de família e das equipas nas Unidades de Saúde Familiar, da existência de casos de aborto. Este modelo prevê uma remuneração variável associada ao cumprimento de critérios pré-estabelecidos que, a ser aprovada a proposta, não será atribuída quando tiver havido interrupções voluntárias da gravidez (IVG) nos 12 meses anteriores à avaliação.

Apesar da bondade da proposta, que alega estar em causa uma discriminação positiva de quem trabalha melhor no planeamento familiar, e não uma punição de unidades cujos utentes optem pelo aborto, há várias falácias neste raciocínio. Desde logo, a mais óbvia: a gravidez não é uma doença, mas sim um direito que não pode ser reduzido à condição de erro. No limite, é isso que estamos a considerar que é uma interrupção da gravidez, quando a colocamos entre os critérios para incumprimento de objetivos.

Todos sabemos que por detrás de uma gravidez indesejada há as mais variadas histórias e causas. Desde fatores complexos de fragilidade económica a gravidez em idade precoce, passando por explicações muito simples como falhas na contraceção. Por muito que se alegue não existir uma penalização, este critério acarreta uma dupla punição: dos profissionais responsabilizados por opções que somam ao plano individual uma miríade de questões sociais complexas, e das mulheres que livremente decidem interromper a gravidez. E é só da mulher que se fala, mais uma vez. Aliás, outro dos critérios de avaliação é a existência de doenças sexualmente transmissíveis, mas os homens em momento nenhum são alvo de vigilância ou de inclusão nos critérios.

Por enquanto trata-se de uma mera proposta técnica, que está em avaliação na tutela. A ministra Marta Temido não antecipou decisões mas também não disfarçou algum incómodo com o tema, considerando ser útil o debate suscitado. É importante, por isso, que o debate continue a fazer-se. Porque sendo seguramente consensual que o aborto é uma opção dolorosa para uma mulher ou um casal, não pode colocar-se sobre esse peso uma valorização social negativa dos casos em que, no plano muito concreto e nada teórico, essa acabou por ser a escolha.

O sistema de saúde deve caminhar para um modelo que valorize a prevenção. A educação para comportamentos saudáveis evita doenças, sofrimento e custos pesados sobre o SNS. Mas quando se definem indicadores há que separar cuidadosamente o que são falhas nessa prevenção, e o que são direitos conquistados a custo, ameaçados em tantos locais do mundo e ainda sujeitos a tantos juízos de valor. Essa é, aliás, uma das principais razões que muitas mulheres invocam para justificar o facto de preferirem deslocar-se a Espanha para interromper a gravidez. Os serviços de saúde ainda são, demasiadas vezes, desconfortáveis tribunais sociais.

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