Contrato de venda do Novo Banco tem "condições muito desvantajosas para o Estado"

Bloco de Esquerda deu entrada a requerimento a pedir documentos que não foram enviados à Assembleia da República sobre o negócio de venda do Novo Banco. Mesmo sem todas as peças deste puzzle, Mariana Mortágua consegue já identificar cláusulas nas quais o interesse público não está salvaguardado.

A saga continua. Afinal, só parte do contrato de venda do Novo Banco chegou à Assembleia da República e, por isso, o Bloco de Esquerda já deu entrada de um requerimento a pedir todos os documentos que estão em falta e que foram inicialmente listados pelo Fundo de Resolução. Ainda assim, das conclusões preliminares, Mariana Mortágua tem uma certeza: o negócio não salvaguarda os interesses do Estado.

"Estes contratos confirmam um negócio que foi feito em condições muito desvantajosas para o Estado, quer nos poderes que dá e nos mecanismos que não dá ao Estado para verificar a utilização da garantia. Há uma garantia que é dada sem poderes para depois controlar aquela carteira de ativos, mas também, além desta garantia há exemplos de outras cláusulas que reduzem os poderes do Estado", explica Mariana Mortágua em declarações à TSF.

E a parlamentar bloquista dá mesmo um exemplo de uma cláusula que prejudica os interesses do acionista Estado. "Há um mecanismo que tem que ver com DTA, que são ativos por impostos diferidos, que é um privilégio que o Novo Banco tem. O Estado pode converter estes ativos por impostos diferidos, que são um mecanismo fiscal, em propriedade, porque tem esse direito, e a verdade é que está escrito no contrato que, se o Estado converter esses ativos por impostos diferidos em capital, essa participação vai apenas diminuir a participação do fundo de resolução e não irá diminuir a participação do privado", afirma a deputada.

Simplificando, Mortágua diz que o "o Estado irá 'comer' a participação do público mas sem nunca tocar nos direitos do privado".

Peças em falta de um negócio "que devia ser público"

Dos dados que chegaram à Assembleia da República, não é possível ficar com uma visão clara do negócio da venda do Novo Banco. Faltam algumas peças para completar o puzzle e são essas peças que o Bloco voltou a pedir através de um requerimento que deu entrada na Assembleia da República.

"Na resposta que foi dada à Assembleia, o Fundo de Resolução escreveu uma carta onde enquadrou os vários anexos e nessa carta explicitou quais são os documentos que fazem parte do contrato", começa por sublinhar Mariana Mortágua. São eles "o contrato de Compra e Venda, o aditamento a esse mesmo contrato, o Acordo de Capitalização Contingente, e ainda o Acordo Parassocial e o acordo de servicing relativo à gestão operacional dos ativos do Acordo de Capitalização Contingente".

À TSF, Mariana Mortágua reconhece que "o contrato de venda e o mecanismo de capital contingente são peças muito complexas e o facto de não haver o acordo parassocial limita a interpretação de partes deste contrato". O mesmo é dizer que não dá para ter uma visão de todo o negócio e de quão vantajoso ou não ele foi para o interesse público.

O Bloco de Esquerda "não faz qualquer processo de intenções" sobre o porquê de estes documentos não terem sido enviados aos deputados e diz que até "pode ter sido um lapso", mas uma coisa é certa para a bancada bloquista: a informação deve ser pública.

Até porque, diz Mariana Mortágua, o Fundo de Resolução enviou estes documentos já expurgados de dados pessoais e outros relacionados com o sigilo bancário

."Não vemos razões para que as pessoas não possam conhecer os contratos que, no fundo, comprometem milhões em dinheiro público num contrato de venda que parece ser ruinoso", conclui a parlamentar.

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