Empréstimo da banca ao Fundo de Resolução não tem "qualquer garantia pública"

Ministro das Finanças realça que o recurso à banca permite evitar a necessidade de "emissões de dívida pública" durante a pandemia.

O ministro de Estado e das Finanças, João Leão, disse esta quarta-feira no parlamento que o empréstimo de 475 milhões de euros da banca ao Fundo de Resolução (FdR) para financiar o Novo Banco não tem qualquer garantia pública associada.

"Desde 2014, há cerca de sete anos, que os bancos não financiavam por empréstimos o Fundo de Resolução, tendo sido possível obter este ano este financiamento do setor bancário sem qualquer garantia pública", disse hoje o ministro no parlamento.

João Leão está a ser ouvido em audição na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.

"Este financiamento bancário dispensa assim um empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução reduzindo as necessidades de emissões de dívida pública durante o atual contexto pandémico", salientou o governante.

Na sua intervenção inicial, João Leão reiterou a posição do Governo desde que o parlamento anulou a transferência do Fundo de Resolução para o Novo Banco no âmbito do Orçamento do Estado para 2021.

"Os contratos são para cumprir, e os compromissos junto das instituições europeias que acompanham estes temas são para respeitar", disse.

Segundo João Leão, o Governo sempre deixou "bem sublinhado junto dos portugueses que um eventual incumprimento do contrato por parte do Fundo de Resolução seria internacionalmente percecionado como um incumprimento da República".

Esse resultado "representaria um sério dano reputacional e de credibilidade que afetaria a capacidade de financiamento e a perceção sobre todo o sistema financeiro nacional", afirmou.

João Leão disse ainda que o cancelamento da transferência do Fundo de Resolução para o Novo Banco, feita no âmbito do Orçamento do Estado levou a que o empréstimo formalizado na segunda-feira tenha sido de montante superior (475 milhões de euros) aos 430 milhões de euros previstos pelo Governo, já que as contribuições habituais dos bancos não puderam ser utilizadas.

O ministro justificou ainda o contorno à anulação da transferência em sede parlamentar com a lei de enquadramento orçamental.

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