Novas leis aprovadas pelo Parlamento e Governo agravam risco de fraude com dinheiros da bazuca

Mudanças foram aprovadas este ano e pretendem simplificar processos habitualmente lentos, mas podem surgir efeitos secundários.

O Tribunal de Contas alerta que mudanças recentes à legislação agravam os riscos de fraude com fundos europeus, nomeadamente com o dinheiro do Programa de Recuperação e de Resiliência (PRR), também conhecido como "bazuca".

O aviso está numa auditoria, lida pela TSF, à aplicação dos fundos europeus que chegaram a Portugal entre 2014 e 2020 - o chamado Portugal 2020.

Nas contas apresentadas àquilo que se passou nesses anos, o Tribunal de Contas conclui que no final de dezembro de 2020, após sete anos de execução, apenas estavam concretizados e aplicados perto de 60% dos 26 mil milhões de euros do financiamento europeu disponível. Uma conclusão que leva os juízes a temerem pelo que pode acontecer nos próximos anos com o PRR.

O Tribunal de Contas recorda, aliás, que o montante em causa no PRR e noutros programas europeus para os próximos anos (60 mil milhões de euros) é muito superior ao que esteve disponível entre 2014 e 2020 e que apenas teve a referida execução de 60%.

A auditoria conclui que Portugal tem tido uma "execução lenta" dos fundos comunitários e um "baixo nível de absorção dos fundos", pelo que é preciso "multiplicar exponencialmente a capacidade de absorção" do financiamento europeu para os próximos anos.

O TC destaca a falta de recursos humanos nas estruturas do Estado que dão apoio na execução dos fundos europeus e o atraso na aprovação dos programas de financiamento.

Mais riscos de fraude

Em paralelo, contudo, o TC alerta para um novo risco que nasceu exatamente de "algumas soluções implementadas recentemente para responder aos constrangimentos verificados na contratação pública" e aos "atrasos na obtenção de autorizações e pareceres prévios".

Em causa uma lei aprovada já este ano no Parlamento que alterou o Código dos Contratos Públicos e um Decreto-Lei do Governo.

A nova Lei simplifica a contratação pública, enquanto o Decreto-Lei de junho cria "um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do PRR que dispensa ou acelera os prazos para pareceres e autorizações normalmente necessários".

O problema, diz a auditoria do TC, é que, apesar de evitarem demoras, as alterações legislativas anteriores "podem gerar riscos acrescidos de redução da qualidade dos projetos e de fraude", pelo que é necessário criar novos controlos.

O TC recorda que nos futuros fundos europeus "cabe ao Estado-Membro assegurar e responder perante a União Europeia pelo controlo de potenciais situações de fraude, conflitos de interesses e corrupção".

É preciso, nomeadamente, "implementar outros controlos que, designadamente, promovam a integridade dos intervenientes, impeçam favoritismos, verifiquem a qualidade das aquisições e a efetiva execução dos contratos e garantam a transparência contratual".

Recomendadas

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de