Termina esta quinta-feira prazo para serviços entregarem propostas orçamentais

A proposta de OE2022 tem de ser entregue no parlamento até dia 10 de outubro.

O prazo para os serviços da Administração Pública submeterem os seus projetos orçamentais para o próximo ano termina esta quinta-feira, segundo as instruções da Direção-Geral do Orçamento (DGO) para preparação do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

Os sistemas de registo do OE2022 estão abertos "desde 4 de agosto até ao dia 19 de agosto", indica uma circular da DGO dirigida às entidades da administração central e publicada no 'site' do organismo em 02 de agosto.

Para os serviços que não cumprirem a data limite estabelecida "será considerado o orçamento de 2021 com os ajustamentos que o Ministério das Finanças entenda como conveniente introduzir" ou de acordo com "a informação financeira que for possível obter", avisa a DGO.

De acordo com a nova Lei de Equadramento Orçamental, a proposta de OE2022 tem de ser entregue no parlamento até dia 10 de outubro (em vez de até dia 15 de outubro, como aconteceu nos anos anteriores).

Segundo disse à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças, tendo em conta que, este ano, o dia 10 de outubro é a um domingo, a proposta de OE2022 será entregue no dia útil seguinte, ou seja, na segunda-feira, dia 11.

No âmbito da preparação do Orçamento do Estado, de acordo com a circular da DGO, as entidades devem ter em conta as verbas que preveem executar em 2022 no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), bem como a estimativa de efeitos e medidas covid-19 "que ainda se revele pertinente".

As entidades devem ainda constituir uma reserva de 2,5% dos seus orçamentos e, no âmbito do exercício de revisão da despesa, "devem incorporar nos seus planos orçamentais detalhes sobre iniciativas de melhoria da eficiência e de controlo da despesa que permitam acomodar o efeito de novas pressões orçamentais, mas também gerar folgas financeiras para acomodar eventuais novos projetos", pode ler-se na circular.

Nas despesas com pessoal, a DGO estabelece que a orçamentação das remunerações dos funcionários públicos "é realizada com base nos vencimentos estimados para dezembro de 2021, nelas se incluindo as valorizações remuneratórias deste ano", devendo ter em conta as progressões na carreira.

A orçamentação tem de incluir 14 meses de remunerações, suplementos, subsídios ou outros bem como a contribuição da entidade patronal para a Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações (CGA), consoante o caso.

Já do lado da receita, a DGO indica que, face do impacto da pandemia em 2020, "é importante incluir também o ano de 2019 na explicação detalhada" quando "da evolução esperada resultar um valor de receita superior a 3% face ao valor cobrado em 2019" e "caso não se verifique um aumento da receita face ao cobrado em 2020".

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