Bloco diz que única boa solução para o Programa de Apoio à Economia Local é a revogação

A coordenadora do BE considerou "incompreensível" que o PS e o PCP, "em vez de revogarem o PAEL, tenham feito uma alteração cirúrgica para resolver o problema de meia dúzia de autarcas".

A líder do Bloco de Esquerda disse esta quarta-feira que o partido é contra o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e que a "única boa solução" para este programa é acabar com ele.

"O Bloco de Esquerda é contra o PAEL. O PAEL é um programa de austeridade que a 'troika' impôs e que impede as autarquias de fazerem investimentos fundamentais na altura em que as populações estão mais vulneráveis, portanto nós somos contra o PAEL", afirmou.

Catarina Martins considerou ainda "incompreensível" que o PS e o PCP, "em vez de revogarem o PAEL que é a proposta desde sempre do Bloco de Esquerda, tenham feito uma alteração cirúrgica para resolver o problema de meia dúzia de autarcas".

"A posição do Bloco de Esquerda mantém-se e não se confunde com a da direita. O PAEL deve ser revogado, não deve existir, é uma lei sem sentido e que martiriza tantas vezes as populações que já estão mais vulneráveis", sublinhou.

Neste sentido, defendeu que "a única boa solução para o PAEL é acabar com o PAEL", porque, no seu entender, "fazer uma lei à medida de umas poucas situações não tem nenhum sentido" e, por isso, demarcou-se do ponto de vista do líder do PSD, Rui Rio.

"O PSD fez o PAEL e o Bloco de Esquerda quer acabar com ele", reforçou.

O Presidente da República vetou na terça-feira o diploma do Parlamento que altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), aprovado por PS, PCP e PEV, com oposição de PSD, BE e PAN.

Numa nota divulgada no site oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa afirma ter tomado esta decisão "atendendo a que pode produzir efeitos concretos em autarquias locais e respetivos responsáveis e a que foi submetido a promulgação já depois de convocadas as eleições [autárquicas de 26 de setembro] e iniciado o prazo de apresentação de candidaturas".

O chefe de Estado devolveu o diploma à Assembleia da República "solicitando que sobre ele se pronuncie depois da realização do ato eleitoral, ou seja daqui a um mês e dois dias", lê-se na mesma nota.

Na carta enviada ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, Marcelo Rebelo de Sousa refere que deste diploma "decorre, em termos de facto, a eventual não aplicação de sanções a um número preciso e limitado de autarquias locais, relativas ao PAEL".

"Afigura-se de meridiano bom senso não suscitar, com ele, interferências eleitorais e mesmo danos reputacionais para autarquias e autarcas, assim salvaguardando a separação entre a legislação sobre gestão autárquica e o período eleitoral em curso", considera o Presidente da República.

De acordo com o portal da Assembleia da República, este diploma, um texto final saído da Comissão de Poder Local, com base num projeto de lei do PS, foi aprovado em votação final global a 22 de julho com a abstenção de CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.

O PAEL estabeleceu um regime de concessão de crédito pelo Estado aos municípios para regularização do pagamento das dívidas a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, tendo como referência 31 de março de 2012.

Ao abrigo desta lei, 103 municípios celebraram contratos de empréstimo entre 2012 e 2015 com prazos máximos de vigência de 20 ou de 14 anos, conforme as respetivas situações na altura.

Nos termos do diploma aprovado a 22 de julho e agora vetado, os municípios que recorreram ao PAEL podiam não cobrar a taxa máxima de Imposto municipal sobre Imóveis (IMI) que a adesão ao programa exigia, optando por "medidas alternativas com idêntico impacto que se concretizem em receita efetiva".

Por outro lado, o diploma introduzia uma alteração segundo a qual a cessação do plano de ajustamento financeiro, no momento da liquidação completa do empréstimo concedido pelo Estado, "obsta à aplicação de sanções" previstas na lei em vigor, "extinguindo quaisquer procedimentos sancionatórios pendentes".

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