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A Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados considera que a multa aplicada à Câmara Municipal de Lisboa é insuficiente. Inês Oliveira, presidente da associação, lembra, em declarações à TSF, que a autarquia violou, durante vários anos, princípios essenciais.
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A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) anunciou, esta sexta-feira, uma multa de 1,25 milhões de euros à Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito do processo relativo ao tratamento de dados pessoais de participantes em manifestações.

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"Esta decisão fica muito aquém das nossas expectativas. Este valor parece-nos, efetivamente, pouco face à gravidade dos factos e também face à circunstância de esta prática ter sido reiterada ao longo de anos e anos", declara Inês Oliveira, reforçando que a autarquia de Lisboa levou a cabo "práticas ilegais".
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Ouça a explicação da decisão da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Em causa estão 225 infrações cometidas desde maio de 2018, quando entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados. A decisão da Comissão Nacional de Proteção de Dados explica que, entre os princípios violados pela autarquia, estão "o princípio da licitude, lealdade e transparência", "da minimização dos dados" (do que havia necessidade de conhecer), "da limitação da conservação" e a obrigação de fazer "uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados".
Inês Oliveira considera que a multa aplicada é pequena
No documento, divulgado na página oficial da comissão, a Câmara de Lisboa é acusada de "desorganização nos serviços", de "despreocupação com o cumprimento das regras", de adotar uma "postura de laxismo" quanto ao tratamento dos dados pessoais.
A CNPD censura que, além de enviar os dados pessoais a entidades que não deveriam recebê-los, a autarquia tenha também guardado esses mesmos dados, quando já não eram necessários.
A decisão pode ainda ser contestada pela Câmara de Lisboa em tribunal, caso contrário, a multa torna-se definitiva e tem de ser paga num prazo de 10 dias.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados não se deixa convencer pelo argumento de que a autarquia estará em dificuldades financeiras, por causa da pandemia, e alega que o impacto pandémico já se reflete no atual valor da multa, caso contrário, esta seria muito mais elevada.
Para a Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados, a diminuição da multa devido à pandemia não faz sentido, tendo em conta as receitas da Câmara Municipal de Lisboa.
O argumento da pandemia não tem validade, na ótica da associação
"Estamos perante uma autarquia que, para 2022, tem como receita expectável mais de mil milhões de euros. Parece-nos que (...) esta desculpa da pandemia não procede e, portanto, esperávamos uma coima de valor bastante superior", nota Inês Oliveira, que acredita que, apesar de haver um novo executivo, a Câmara Municipal de Lisboa irá contestar a decisão.
A presidente da Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados recorda também que a Comissão Nacional de Proteção de Dados tem ainda de se pronunciar sobre a exoneração do responsável da autarquia pela proteção de dados.
Inês Oliveira quer que a CNPD se pronuncie sobre a polémica exoneração
"A Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados queixou-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados devido à exoneração. Nada soubemos sobre esta queixa desde a apresentação da mesma", lembra Inês Oliveira.
"Estamos a aguardar que, na sequência desta deliberação, possa também haver pronúncia quanto ao facto de [o responsável da autarquia pela proteção de dados] ter sido exonerado e se houve ou não legitimidade para o fazer", conclui.