"Fica muito aquém." Associação defende que multa à Câmara de Lisboa deve ser maior

A Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados defende que o argumento das dificuldades financeiras causadas pela pandemia não se aplica a uma autarquia com milhões de euros de receita.

A Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados considera que a multa aplicada à Câmara Municipal de Lisboa é insuficiente. Inês Oliveira, presidente da associação, lembra, em declarações à TSF, que a autarquia violou, durante vários anos, princípios essenciais.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) anunciou, esta sexta-feira, uma multa de 1,25 milhões de euros à Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito do processo relativo ao tratamento de dados pessoais de participantes em manifestações.

"Esta decisão fica muito aquém das nossas expectativas. Este valor parece-nos, efetivamente, pouco face à gravidade dos factos e também face à circunstância de esta prática ter sido reiterada ao longo de anos e anos", declara Inês Oliveira, reforçando que a autarquia de Lisboa levou a cabo "práticas ilegais".

Em causa estão 225 infrações cometidas desde maio de 2018, quando entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados. A decisão da Comissão Nacional de Proteção de Dados explica que, entre os princípios violados pela autarquia, estão "o princípio da licitude, lealdade e transparência", "da minimização dos dados" (do que havia necessidade de conhecer), "da limitação da conservação" e a obrigação de fazer "uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados".

No documento, divulgado na página oficial da comissão, a Câmara de Lisboa é acusada de "desorganização nos serviços", de "despreocupação com o cumprimento das regras", de adotar uma "postura de laxismo" quanto ao tratamento dos dados pessoais.

A CNPD censura que, além de enviar os dados pessoais a entidades que não deveriam recebê-los, a autarquia tenha também guardado esses mesmos dados, quando já não eram necessários.

A decisão pode ainda ser contestada pela Câmara de Lisboa em tribunal, caso contrário, a multa torna-se definitiva e tem de ser paga num prazo de 10 dias.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados não se deixa convencer pelo argumento de que a autarquia estará em dificuldades financeiras, por causa da pandemia, e alega que o impacto pandémico já se reflete no atual valor da multa, caso contrário, esta seria muito mais elevada.

Para a Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados, a diminuição da multa devido à pandemia não faz sentido, tendo em conta as receitas da Câmara Municipal de Lisboa.

"Estamos perante uma autarquia que, para 2022, tem como receita expectável mais de mil milhões de euros. Parece-nos que (...) esta desculpa da pandemia não procede e, portanto, esperávamos uma coima de valor bastante superior", nota Inês Oliveira, que acredita que, apesar de haver um novo executivo, a Câmara Municipal de Lisboa irá contestar a decisão.

A presidente da Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados recorda também que a Comissão Nacional de Proteção de Dados tem ainda de se pronunciar ​​​​​​​sobre a exoneração do responsável da autarquia pela proteção de dados.

"A Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados queixou-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados devido à exoneração. Nada soubemos sobre esta queixa desde a apresentação da mesma", lembra Inês Oliveira.

"Estamos a aguardar que, na sequência desta deliberação, possa também haver pronúncia quanto ao facto de [o responsável da autarquia pela proteção de dados] ter sido exonerado e se houve ou não legitimidade para o fazer", conclui.

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