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O Governo considera que o diploma aprovado pelo parlamento sobre reforço de apoios sociais, que aguarda eventual promulgação pelo Presidente da República, apresenta "uma violação ostensiva" da lei-travão inscrita na Constituição, desvirtuando o Orçamento em vigor.
Este diploma foi aprovado em votação final global no passado dia 03, com a oposição do PS, mas com os votos a favor de PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal (IL), e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
Fonte do executivo disse à agência Lusa que "boa parte" do teor desse decreto que saiu do parlamento, e que "resultou de uma coligação negativa", o Governo, por sua iniciativa, "fez também questão de aprovar para poder vigorar em apoio às pessoas e sem qualquer mácula de inconstitucionalidade".
"Mas não podemos aceitar uma violação ostensiva de uma garantia inscrita na Constituição da República, como é a lei-travão. As normas que saíram desse diploma da Assembleia da República, aprovadas em coligações negativas, são inconstitucionais e implicariam um grave precedente de desvirtuamento do Orçamento do Estado em vigor", sustentou.
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Nesta matéria de reforço de apoios para setores sociais mais atingidos no plano económico pela epidemia de Covid-19, o Governo referiu que "teve logo a preocupação" de tomar medidas, aprovando um decreto-lei.
"Medidas que se traduziram num alargamento do apoio a quem estava em teletrabalho com filhos até ao 1º ciclo do ensino, em alguns casos até com um reforço do apoio para 100% do salário. Isso entrou logo em vigor e não suscita qualquer problema jurídico", apontou a mesma fonte do executivo.
Da parte do executivo, salienta-se ainda que já foi alargado, também por via de um decreto-lei, o programa Apoiar destinado a empresários em nome individual sem contabilidade organizada, "independentemente de terem ou não trabalhadores a cargo".
Hoje, ao fim da manhã, o Bloco de Esquerda acusou o Governo de pressão sobre o Presidente da República para que não promulgue o alargamento dos apoios aos trabalhadores, apelando a Marcelo Rebelo de Sousa para que "prevaleça um critério de justiça".
Em causa, segundo declarações do deputado bloquista José Soeiro, estão as alterações que alargaram o apoio extraordinário à redução da atividade económica, que abrange trabalhadores independentes e sócios-gerentes, aprovadas no início do mês de março no parlamento apenas com os votos contra do PS.
"O Governo está agora a fazer uma pressão enorme junto do Presidente da República para que esta alteração que o parlamento aprovou não seja promulgada", acusou.
O argumento que o Governo está a usar junto de Marcelo Rebelo de Sousa "é uma má desculpa de um mau pagador" e "um argumento retorcido".