Lei-quadro das fundações inclui coimas até 10 mil euros para uso indevido da designação

Diploma prevê limites nos gastos com pessoal, no caso de fundações privadas com estatuto de utilidade pública e de fundações públicas.

A alteração à lei-quadro das fundações inclui a aplicação de coimas até 10 mil euros em caso de uso indevido da designação fundação no nome de organizações que não tenham sido reconhecidas como tal, lê-se no diploma conhecido esta quarta-feira.

Na lei, publicada em Diário da República, fica assim previsto que "constitui contraordenação punível com coima de 50 (euro) a 1000 (euro), no caso de pessoas singulares, e de 500 (euro) a 10 mil (euro), no caso de pessoas coletivas, a utilização indevida do termo fundação na denominação de pessoas coletivas que não tenham sido reconhecidas como tal, bem como a utilização indevida com o fim de enganar autoridade pública, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo ou de prejudicar interesses de outra pessoa".

Esta disposição não é aplicável "quando esteja em curso o prazo para apresentação de pedido de reconhecimento, previsto no n.º 2 do artigo 21.º, e quando, tendo sido requerido o reconhecimento dentro do prazo previsto para o efeito, ainda não tenha sido emitida decisão", esclarece o decreto-lei.

Além disso, o diploma prevê limites nos gastos com pessoal, no caso de fundações privadas com estatuto de utilidade pública e de fundações públicas.

Assim, "quanto às fundações cuja atividade consista predominantemente na concessão de benefícios ou apoios financeiros à comunidade", o limite é de "15% dos seus rendimentos anuais", e no caso das fundações "cuja atividade consista predominantemente na prestação de serviços à comunidade" o limite é de 75% dos seus rendimentos anuais.

No decreto-lei de 2012 que estava em vigor os limites eram de um décimo e dois terços, respetivamente. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no dia 11 de agosto a alteração da lei-quadro das fundações, que obriga o Governo a divulgar anualmente as verbas do Orçamento do Estado para estas, mas lamentou "não se ter ido mais longe".

Em 22 de julho o parlamento aprovou a lei-quadro que obriga o Governo a divulgar anualmente, com atualização trimestral, as verbas do Orçamento do Estado para fundações e que reforça o controlo do Tribunal de Contas sobre estas entidades.

A nova versão da lei-quadro das fundações - criada em 2012 por iniciativa do então executivo PSD/CDS-PP e revista em 2015 - foi aprovada em votação final global com votos a favor de PS, PSD, PCP, PAN e PEV e abstenções de BE, CDS-PP, Chega, Iniciativa Liberal e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, para entrar em vigor em 01 de janeiro de 2022.

O texto final aprovado, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, teve como base uma proposta de lei do Governo que deu entrada no parlamento em 21 de maio, mas a obrigação de divulgação das verbas destinadas a fundações foi introduzida na especialidade, assim como as alterações que reforçam o controlo por parte do Tribunal de Contas.

"Até ao fim de março de cada ano, o Governo assegura a divulgação pública, com atualização trimestral, da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento do Estado a fundações", lê-se num novo artigo aditado à lei-quadro das fundações, proposto pelo PAN, aprovado na especialidade, com a abstenção do PCP.

Também por proposta do PAN, com posteriores mudanças sugeridas pelo PS, o número 3 do artigo 16.º passa a estabelecer que "as fundações privadas que beneficiem de apoios financeiros públicos estão sujeitas à fiscalização e controlo dos serviços competentes do Ministério das Finanças e ao controlo do Tribunal de Contas relativamente à utilização desses apoios".

De acordo com o relatório da discussão e votação na especialidade, PSD e CDS-PP votaram contra esta nova redação. A norma atualmente em vigor determina apenas que "as fundações privadas que beneficiem de apoios financeiros estão sujeitas à fiscalização e controlo dos serviços competentes do Ministério das Finanças".

Na especialidade, foi ainda alterada a redação do artigo 54.º, nos termos do qual "as fundações públicas ficam sujeitas ao regime de gestão económico-financeira e patrimonial previsto na lei quadro dos institutos públicos", para se acrescentar o seguinte: "Nomeadamente, à jurisdição do Tribunal de Contas, sem prejuízo das demais obrigações legalmente estabelecidas".

Esta mudança, que partiu igualmente de uma proposta do PAN, com posteriores contributos feitos oralmente por PSD e PAN, foi aprovada por unanimidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A lei-quadro em vigor já prevê, no número 2 do artigo 52.º, que se aplica às fundações, entre outros regimes, "o regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças".

"Espero que estes novos instrumentos tragam à luz que a generalidade do setor fundacional é cumpridor"

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros explica que será mais difícil o uso de uma fundação como fachada.

"Preencher uma lacuna na lei-quadro das fundações dotando uma entidade competente para o reconhecimento, que é a secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros, de mais competências para averiguar determinadas causas de extinção como o afastamento das fundações dos fins para os quais foram originalmente reconhecidas. A secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros passará a poder realizar inspeções para verificar esse tipo de acontecimentos", explicou à TSF André Moz Caldas.

Por outro lado, o Ministério das Finanças e o Tribunal de Contas passam a poder fiscalizar as fundações que recebem dinheiros públicos.

"É uma alteração introduzida pelo Parlamento, não constava na proposta original do Governo. O Governo entendia que já havia um controlo suficiente por parte do Tribunal de Contas daquelas fundações que recebessem fundos públicos, mas a Assembleia da República entendeu focalizar uma verificação nessa matéria e é com muito bons olhos que a vemos", afirmou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

André Moz Caldas espera que com a entrada em vigor da nova lei não venham a desaparecer muitas das fundações, mas quer que se acabe com os maus exemplos.

"Espero sinceramente que estes novos instrumentos tragam à luz que a generalidade do setor fundacional é cumpridor e que estas instituições cumprem fins até de interesse público e pelos quais devem ser prestigiadas e bem compreendidas pelo conjunto da sociedade portuguesa. Espero que esta lei afaste definitivamente todas as nuvens negras sobre este setor, pelos maus exemplos do passado. Não quero fulanizar nem particularizar nenhuma fundação em concreto, o que esta iniciativa pretende é garantir um quadro legal suficiente a todas as fundações para que a sociedade possa confiar plenamente neste tipo de entidades", acrescentou André Moz Caldas.

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