O que muda nos poderes do Governo com a dissolução do Parlamento? "Juridicamente" nada

O constitucionalista Jorge Reis Novais assegura que são claras as regras tanto para o Governo como para o Parlamento, que permitem o funcionamento democrático, até que seja eleito um novo Executivo e uma nova Assembleia da República.

Pouco ou quase nada muda com a entrada em vigor, neste domingo, da dissolução do Parlamento. Marcelo Rebelo de Sousa já decretou e está dissolvida a Assembleia da República, que passa agora a ter uma representação mínima. Quanto ao Governo, pode autolimitar alguns atos por opção política.

O constitucionalista Reis Novais explica que, na prática, pode ficar tudo na mesma com esta oficialização por parte do chefe de Estado, que também anunciou já, reconfirmando, as eleições legislativas para 30 de janeiro. Reis Novais aclara, em declarações à TSF, que o Governo pode usar critérios políticos para limitar a própria ação até às eleições de janeiro. "Em termos jurídicos, não muda nada, tudo continua na mesma", garante o constitucionalista.

"O Governo não entra em gestão, ao contrário do que por vezes se diz, uma vez que o Governo não pediu a demissão nem foi demitido. Nesse sentido, o Governo continua na plenitude das funções." O entendido em direito constitucional aponta que "as limitações que [o Executivo] quiser assumir são autolimitações, que o Governo assume do ponto de vista político, isto é, entende que, neste período, sendo um período especial, há certo tipo de atos ou de programação que não deve ser realizado".

Tratando-se apenas de uma autolimitação de natureza política, pode dizer-se, vinca Reis Novais, que, "em termos jurídicos, é um Governo na plenitude das funções".

"Só depois da eleição da nova Assembleia, aí sim, este Governo entrará em gestão, até à nomeação do novo Governo por parte do Presidente da República", esclarece o constitucionalista.

Já no que diz respeito ao Parlamento, os deputados continuam a representar os mandatos, mas o que passa a funcionar é uma espécie de mini-Parlamento. "Os deputados mantêm o mandato, a Assembleia da República não funciona normalmente, mas mantém-se em funcionamento a Comissão Permanente, que pode ser solicitada a desenvolver com caráter de urgência uma ou outra ação." As forças parlamentares não deixam de estar proporcionalmente representadas, mas a Assembleia, o plenário e as comissões deixam de funcionar.

"O órgão em si mantém-se, até à entrada em funcionamento da nova Assembleia", conclui Jorge Reis Novais.

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