Partidos finalizam texto para responder a dúvida do TC sobre morte medicamente assistida

Depois do chumbo do Tribunal Constitucional, os deputados dos partidos que aprovaram a legalização da morte medicamente assistida podem ter chegado a uma solução para ultrapassar as dúvidas dos juízes.

Os deputados podem ter alcançado um texto definitivo para responder à dúvida que fez o Tribunal Constitucional (TC) chumbar a lei da morte medicamente assistida. O texto final já foi encontrado, com novas formulações, adianta nesta quinta-feira o jornal Público.

Na nova versão da lei, o PS, o Bloco de Esquerda, o PAN e a Iniciativa Liberal clarificam os conceitos de eutanásia, suicídio medicamente assistido, lesão definitiva de gravidade extrema, sofrimento, doença grave ou incurável. As retificações foram feitas no sentido de dar resposta à argumentação dos sete juízes do TC, que justificou o chumbo em março por essa versão da lei conter conceitos "excessivamente indeterminados", por isso inconstitucionais. Seguindo o modelo espanhol, o grupo de trabalho juntou um glossário de termos e definições, de forma a responder às dúvidas, tanto do TC, quanto de Marcelo Rebelo de Sousa.

Neste novo texto, são incluídos os termos "eutanásia" e "suicídio medicamente assistido", as duas formas possíveis de conseguir a morte medicamente assistida.

Marcelo Rebelo de Sousa tinha pedido a fiscalização preventiva de alguns artigos, alegando que o doente podia pedir a antecipação da sua morte recorrendo a "conceitos excessivamente indeterminados", numa referência aos conceitos de "situação de sofrimento intolerável" e de "lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico".

Segundo o texto final que o Público diz que foi consensualizado durante o verão entre um grupo de deputados do PS, BE, PAN, PEV e IL, "a lei terá mais um artigo em que são incluídas definições de alguns conceitos como sofrimento, eutanásia, suicídio medicamente assistido, doença grave ou incurável, lesão definitiva de gravidade extrema".

Mantém-se a definição de morte medicamente assistida não punível - mas desaparece o termo "antecipação": aquela que "ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde".

Os partidos acrescentam ainda algumas definições, como a da expressão que levantou dúvidas constitucionais a Marcelo Rebelo de Sousa, explicando que a lesão definitiva de gravidade extrema é uma "lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação de dependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das atividades elementares da vida diária, existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhoria significativa".

A eutanásia é descrita como a "administração de fármacos letais, pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito", e o suicídio medicamente assistido é a "autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente, sob supervisão médica".

Mantém-se a limitação a cidadãos nacionais ou legalmente residentes em território nacional e a possibilidade de o pedido ser "livremente revogado a qualquer momento".

O deputado do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza, um dos participantes no grupo de trabalho que preparou a nova redação, salientou, em declarações à TSF, que "houve um esforço por parte dos partidos que tinham propostas sobre a despenalização da morte medicamente assistida, no sentido de encontrar uma formulação que respondesse da maneira mais rigorosa e consolidada possível, às questões que foram suscitadas pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão".

"Estamos em crer que esta redação responderá precisamente a essas dúvidas ou declarações de inconstitucionalidade", considerou.

Quanto à data para a aprovação do novo texto, ainda não existe. "O calendário parlamentar neste início é atípico, por força das eleições autárquicas", alertou o deputado. Depois, seguir-se-á a discussão do Orçamento do Estado, pelo que não há nenhuma previsão para a discussão desta nova versão em plenário.

* Atualizado às 11h00

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