PCP reforça críticas a diploma que "limita poderes de fiscalização da AR"

Presidente da República vetou esta segunda-feira a redução do número de debates sobre a Europa.

O PCP reiterou esta terça-feira as críticas ao diploma que reduz os debates em plenário sobre o processo de construção europeia, considerando-o "uma limitação à fiscalização do parlamento imposta por PS e PSD", na sequência do veto presidencial.

"A redução do número de debates parlamentares sobre o Conselho Europeu insere-se no quadro das limitações aos poderes de fiscalização da Assembleia da República que PS e PSD têm em curso de que será exemplo mais evidente o da eliminação dos debates quinzenais com a presença do primeiro-ministro", defendeu hoje o PCP, em comunicado.

O veto de Marcelo

Na segunda-feira, Marcelo Rebelo de Sousa vetou a redução do número de debates em plenário para o acompanhamento do processo de construção europeia de seis para dois por ano, defendendo que não foi uma solução feliz e que a "leitura mais óbvia" do que foi proposto é a "da desvalorização dos temas europeus e do papel da Assembleia da República perante eles".

Na mensagem que acompanha a devolução do diploma à Assembleia da República, Marcelo Rebelo de Sousa solicita que o parlamento "pondere se não é, no mínimo, politicamente mais adequado prever mais um debate em plenário, a meio de cada semestre, ou seja, a meio de cada presidência do Conselho da União Europeia".

O diploma foi aprovado, em 23 de julho, com os votos favoráveis do PS e PSD, contra das restantes bancadas e a abstenção da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Para o PCP "esta redução constitui uma amputação ao escrutínio exigível em matérias que adotadas em instâncias externas afetam Portugal e prejudicam, como se tem comprovado, o direito ao desenvolvimento soberano do País".

Com a alteração proposta ao regime de acompanhamento do processo de construção europeia, passaria a haver dois debates por ano em plenário e os restantes seriam realizados em sede de comissão parlamentar, a menos que a comissão, "por razões excecionais, propusesse a inscrição em plenário" ou que o "plenário chamasse o Governo para debate complementar".

Admitindo que o intuito fosse bom, o Presidente da República afirma ter de "reconhecer que a solução encontrada não se afigura feliz", nem na "perceção pública nem no tempo escolhido para a introduzir" e vetou o diploma.

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