"Quem vota a favor?" PCP quer travar despejos e garantir arrendamento estável

Os comunistas entregam esta segunda-feira no Parlamento um projeto lei para alterar o Regime do Arrendamento Urbano: contratos estáveis, suspensão dos despejos e fim do balcão que os concretiza, estão entre as propostas.

O PCP regressa à chamada "lei dos despejos", denunciando situações "gritantes" de "não renovação" dos contratos de arrendamento e o "imediato aumento da renda para valores exorbitantes e incomportáveis."

Entre as medidas apresentadas, esta segunda-feira, está a duração do contrato de arrendamento que "deve ser de 5 anos e ter uma renovação mínima a 3 anos", como explicou à TSF o deputado Bruno Dias.

Em defesa da estabilidade dos contratos, o PCP propõe que a situação de suspensão e entrega dos imóveis arrendados possa ter como prazo de referência o final do ano, " tendo em conta a situação ainda de instabilidade e de incerteza até no contexto da Covid."

Bruno Dias considera que os despejos "provocam problemas dramáticos do ponto de vista social" obrigando "famílias com crianças pequenas a andarem com a casa às costas, sem casa, sem teto."

O PCP sugere ainda a proibição de penhora de contas bancárias do inquilino e prevê a extinção do "famigerado balcão dos despejos".

Para o PCP o problema já poderia, no essencial, estar resolvido no plano legislativo, "se o PS na Assembleia da República tivesse aprovado as propostas do PCP, ao invés de alinhar com os partidos da direita para as inviabilizar", Bruno Dias renova, por isso, o desafio:

"É preciso que o Partido Socialista e os outros todos tenham a consciência de que a vida das pessoas está cada vez mais grave e agora a pergunta é: quem vota a favor?"

"Se estamos à espera que a situação seja boa, nunca mais são repostos os direitos dos proprietários"

Ouvido pela TSF, António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários, mostra-se apreensivo em relação a estas propostas do PCP.

"Eu recordo que há cinco anos, ou até menos, há três anos, quando foram aprovadas as últimas medidas restritivas dos proprietários e senhorios, a situação já era apelidada de má. Há dez anos, a situação já era apelidada de má, há 20 anos a mesma coisa. Se a gente está à espera que a situação seja boa, nunca mais são repostos os direitos dos proprietários. De forma que nós vemos estas propostas com uma certa apreensão", considera.

O presidente da Associação Nacional de Proprietários sublinha que se o inquilino for cumpridor, estas questões nem se colocam.

"Neste momento, a duração mínima do contrato para habitação permanente é de três anos. A situação é a seguinte: se o inquilino for bom, se o arrendatário for bom, o senhorio tem todo o interesse em mantê-lo. Se o arrendatário causa problemas no local que está arrendado, é evidente que o senhorio provavelmente queira se ver livre dele", explica.

"Tudo o que seja para garantir melhor qualidade de vida é bastante importante"

À TSF, Romão Lavadinho, presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonense (AIL), aplaude a iniciativa do PCP e diz que vai ao encontro das propostas que a associação irá apresentar, na próxima semana, ao Governo, no sentido de garantir a estabilidade do arrendamento.

"Tudo o que seja no sentido de garantir melhor qualidade de vida às famílias, tudo o que seja no sentido de garantir que a habitação e o arrendamento se vão manter e que não vão haver despejos, nos parece bastante importante e resta saber se a Assembleia da República ou o Governo vai, de facto, aceitar essas propostas. A AIL vai enviar ao Governo, proximamente, uma proposta também no sentido de garantir a estabilidade no arrendamento, garantir que as rendas especulativas sejam penalizadas e garantir melhor qualidade de vida", explica.

* Notícia atualizada às 09h30

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