"Somos um país seguro. Devemo-lo às forças de segurança"

Herdou alguns dossiês polémicos do seu antecessor, Eduardo Cabrita. Entre todos, o da extinção (ele prefere dizer reestruturação) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Que adiou, por não estar suficientemente "madura". José Luís Carneiro parece apostado em trazer tranquilidade a uma área, a da Administração Interna, em que a volatilidade política é a norma. O tempo dirá se o vai conseguir.

Não dá por si sem saber por onde começar? Carreiras dos polícias, SIRESP, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), novo modelo de segurança interna?

Este primeiro mês de exercício de funções foi de muita intensidade, sobretudo na leitura e no conhecimento dos dossiês. Tenho feito dias mais longos pela exigência e complexidade dos temas que a Administração Interna trata. Exige uma concentração absoluta e, ao mesmo tempo, um trabalho e um estudo rigoroso muito grandes.

Entrando nesses temas. A extinção do SEF foi precipitada?

Há um enquadramento institucional para essa mudança. A União Europeia tem, desde 2015, um plano estratégico para responder aos fluxos migratórios. As próprias Nações Unidas estabeleceram um pacto para as migrações que foi subscrito por Portugal.

O calendário não foi também ditado pelo que aconteceu no Aeroporto de Lisboa, com o homicídio de um cidadão ucraniano?

A proposta de reestruturação do sistema de controlo de fronteiras estava já integrada no programa eleitoral do PS, quer em 2015, quer em 2019. E em que consiste essa proposta? Preparar o país para as transformações que, desde 2015, acontecem em termos internacionais. O reforço da gestão integrada da fronteira externa da UE, tendo em vista controlar os fluxos migratórios ilegais. E, ao mesmo tempo, garantir o combate à criminalidade organizada e às redes de tráfico humano, o que exige níveis de cooperação policial europeia e com outras polícias internacionais, salvaguardando os direitos humanos fundamentais.

O quadro que está a descrever aponta para uma restruturação do SEF, não exige a extinção.

A reestruturação do SEF vai continuar a contar, em primeiro lugar, com os funcionários do SEF. Em segundo lugar, com o acervo de competências destes funcionários. Em terceiro lugar, procurando garantir que o seu estatuto e a sua carreira sejam respeitados no que vier a ser a nova arquitetura institucional das diferentes forças e serviços. As funções policiais, no que tem que ver com o controlo das fronteiras aéreas, terrestres e marítimas, são confiadas à PSP e à GNR; a dimensão da investigação criminal é confiada à PJ; e funções como a emissão de passaportes ou a renovação de autorizações de residência ficarão no Instituto do Registo e Notariado (IRN). As funções administrativas, como o processamento de autorizações de residência, de acolhimento e de asilo, passarão para a futura Agência para as Migrações e Asilo, que ficará sob alçada do Ministério dos Assuntos Parlamentares.

A verdade é que depois do anúncio desta reforma, ou extinção, temos assistido a adiamento atrás de adiamento. Parece que faltam argumentos, ou meios, para a concretizar.

Não se trata de falta de argumentos ou meios. Tratou-se, fundamentalmente, de falta de tempo. Não podemos ignorar que a Lei 73/2021 foi aprovada em novembro, que entretanto o Governo caiu, que tivemos eleições, que foi preciso repetir o ato eleitoral no círculo da Europa. Tudo isto atrasou o processo por quatro meses.

Não tem a ver com o facto de haver problemas de xenofobia apontados a outras forças policiais? O presidente do sindicato dos inspetores do SEF, Acácio Pereira, denunciou problemas estruturais na PSP e na GNR.

Não tem a ver com esse assunto. A reestruturação não estava suficientemente amadurecida para podermos, com segurança e serenidade, avançar de imediato. Nomeadamente na dimensão da formação de recursos humanos, quer da PSP, quer da GNR. Quanto a essas declarações [de Acácio Pereira], considero-as inapropriadas. Naturalmente estamos num país livre e democrático e os dirigentes sindicais gozam da sua liberdade de expressão. Mas são declarações inapropriadas, considerando que se trata de um alto quadro do SEF.

Mas tem alguma sintonia com a realidade?

De forma alguma. Nós temos forças de segurança com elevados padrões de exigência no recrutamento, com elevados níveis de exigência na formação, quer na GNR, quer na PSP. Aliás, temos elevados padrões éticos de defesa dos direitos humanos e de defesa dos valores democráticos. Tenhamos consciência do seguinte: nós hoje somos um país seguro. Um país com uma afirmação muito sólida do Estado de direito, das liberdades e das garantias. Devemo-lo às forças de segurança, que não apenas cultivam uma ética de serviço público, como elevados padrões de respeito pelos direitos fundamentais.

Referiu-se à forma como as funções do SEF vão ser distribuídas pelas outras forças policiais. Uma dessas funções é o controlo de fronteiras. Já tem alguma ideia de quem é que vai controlar que fronteiras?

Está definido na Lei 73/2021: a PSP faz o controlo das fronteiras aeroportuárias; a GNR faz o controlo das fronteiras terrestres e das fronteiras marítimas, no âmbito da Guarda Costeira, que é uma função que lhe está confiada. Mas há uma questão para a qual estamos a procurar uma solução adequada no plano legal, que tem a ver com os terminais de cruzeiro.

E a investigação a crimes como tráfico de seres humanos. Quem vai prosseguir essas investigações? Os mesmos inspetores do SEF que já as estavam a fazer ou começa tudo do zero, com inspetores da PJ?

O que está previsto é que os inspetores do SEF continuem a desenvolver a sua atividade, seja na PJ, na PSP ou na GNR, que têm todas poderes de investigação criminal. Como se sabe, a investigação de maior complexidade está destinada à PJ. Todavia, lembro que, do ponto de vista de cooperação de polícias em termos europeus e internacionais, há já uma prática muito consolidada de partilha de informações e de metodologias no que diz respeito ao combate a redes ilegais de migração e ao tráfico de seres humanos. E todos esses serviços têm protocolos de cooperação e de partilha de informação que é importante manter e desenvolver.

A extinção do SEF é um primeiro passo para uma reformulação mais profunda do sistema de segurança interna? Vai recuperar a discussão sobre a criação de uma polícia nacional única?

Não. Esse não é um assunto que esteja nos nossos compromissos, ou com o qual estejamos de acordo.

E em relação à reformulação do sistema de segurança interna?

Foi uma das ideias que deixei ficar aos deputados: que se inicie uma reflexão. Que deve ser feita com pessoas que tiveram responsabilidades nos domínios da Administração Interna e da Defesa Nacional.

Essa reflexão não poderá conduzir, de algum modo, à proposta de criar uma força policial única?

Não está na agenda. O que está na agenda hoje é que não há fronteira entre dimensão interna e dimensão externa nas questões da segurança. A globalização nos movimentos sociais e económicos traz consigo a globalização da criminalidade internacional e uma diversidade de ameaças, nomeadamente de ameaças híbridas.

Essa reflexão pode conduzir à otimização de recursos?

A partilha de recursos é já uma das prioridades que estão assumidas. O conceito estratégico de defesa nacional estabelece um conjunto de ameaças e de riscos. Mas há dimensões que têm que ver com as Forças Armadas e outras com a Administração Interna. Essa foi aliás a razão para António Costa, quando foi ministro da Administração Interna, ter participado num amplo debate que veio a culminar com uma reforma muito importante, a segunda lei de segurança interna, em 2008.

E não aconteceu mais nada desde então?

Aconteceu muita coisa. Nomeadamente a criação do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, cujas funções são precisamente de coordenação das diferentes forças.

No seu modelo, o secretário-geral de segurança interna vai assumir mais protagonismo?

Não se trata do meu modelo. Trata-se de lançarmos uma reflexão. Pude contar com a disponibilidade do professor Severiano Teixeira para ajudar a identificar uma equipa de pessoas que tiveram responsabilidades nas áreas da Administração Interna e da Defesa Nacional e que têm experiência académica de investigação sobre estas áreas. Trata-se de procurar refletir sobre como seremos capazes de colocar em diálogo dois subsistemas conceptuais, para garantirmos maior eficácia, maior coordenação e servirmos conjuntamente aquilo que é o objetivo da segurança nacional.

Mesmo correndo o risco de ser populista, estamos no fundo a falar da criação de um superpolícia, que domine as várias áreas da segurança interna.

Em 2008, essa foi uma das questões que foram colocadas. E foi explicado que não se trata disso. O nosso sistema é plural, tem várias forças que partilham informação ao nível da organização e da investigação criminal. O que se pretende é que possa haver níveis de coordenação e de supervisão, que era o que estava já nessa lei de segurança interna de 2008, que possam ser aperfeiçoados e densificados. Vamos a questões concretas. Nesta reforma do sistema integrado de gestão de fronteiras, uma das matérias que estão em cima da mesa tem que ver com a base de dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e como é que se faz o acesso a essa base de dados. Essa questão mereceu já a pronúncia das diferentes forças e serviços e todas entenderam que era adequado que essas informações ficassem sob a alçada dos secretário-geral de segurança interna.

Há, portanto, uma necessidade de dar mais poderes ao secretário-geral de segurança interna.

Trata-se fundamentalmente de aperfeiçoarmos os níveis de coordenação e de supervisão.

É um regresso do superpolícia...

Trata-se de desenvolver o que foi inscrito na lei de 2008. Mas isso foi há 14 anos. As ameaças, os riscos que entretanto vieram a desenvolver-se na vida internacional, exigem que se reflita sobre o que pode ser melhorado. Já se analisou, por exemplo, de que forma a PSP e a GNR poderiam partilhar meios e, dessa forma, libertar recursos humanos para funções de natureza mais operacional. E foram detetadas três áreas em que é possível desenvolver serviços partilhados: tudo o que tem a ver com as áreas administrativa, financeira e de contratação pública; questões relativas à aquisição de viaturas e equipamentos; e serviços de tecnologia de informação e de comunicação. Este plano foi apresentado e queremos implementá-lo.

Anunciou esta semana a entrada de mais 2600 elementos para a PSP e para a GNR. Quando anunciou essa entrada, falou de um esforço de rejuvenescimento das forças de segurança. Mas será correto falar em rejuvenescimento quando vem a público que um polícia poderá começar a sua carreira aos 30 anos?

Uma coisa é compatível com a outra. Não se pode considerar que é velho quem tem 30 anos e que está em condições plenas de potencial físico e intelectual. Isso tem que ver, em primeiro lugar, com uma organização dos recursos humanos.

É também uma tentativa de garantir uma saída aos militares que acabam os seus contratos?

Estamos a procurar uma resposta especificamente para a PSP. No último concurso, e pela primeira vez, o número de candidatos não foi suficiente para preencher as vagas disponíveis e é preciso tomar medidas. Quais são? Antecipar a idade mínima de candidatura dos 19 para os 18 anos; passar o limite máximo dos 27 para os 30 anos; e permitir que os candidatos que frequentam o 12.º ano de escolaridade também possam concorrer, ainda que a sua admissão efetiva fique condicionada à conclusão da escolaridade.

Isso demonstra que a atratividade das forças de segurança baixou drasticamente.

Não se trata apenas das forças de segurança. Não podemos desligar o que se está a passar nas forças de segurança do envelhecimento do país. Temos um desafio demográfico para vencer e o problema do envelhecimento reflete-se em toda a Administração Pública. Mas também temos medidas de natureza social, tendo em vista valorizar os rendimentos da PSP. Uma das dificuldades dos novos agentes, sobretudo os que são colocados nas grandes áreas metropolitanas, tem a ver com custos de habitação e alimentação. Temos, por isso, um pacote de investimento de 40 milhões de euros, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, para a construção e requalificação de alojamento destinado aos polícias. Não apenas à PSP, também à GNR. Essa é uma das prioridades. Outra é protocolar algumas medidas com instituições públicas e da sociedade civil, tendo em vista criar melhores condições de vida aos agentes.

Um exemplo.

A questão alimentar. Há cantinas disponíveis em várias instituições que poderão vir a ser utilizadas por parte das forças de segurança. E há outras medidas muito relevantes no plano financeiro. Por exemplo, neste Orçamento do Estado, já estão 50 milhões de euros de acréscimo de despesa relativos ao pagamento do subsídio de risco, que passou de 30 para 100 euros, uma medida muito importante do meu antecessor, Eduardo Cabrita.

Vem aí o verão e a época de fogos florestais. Está em condições de garantir que não se repetirão as catástrofes de 2017? Concretamente, no que diz respeito ao SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), o que está a ser feito?

Para dirigir o SIRESP foi escolhido um brigadeiro general com competências reconhecidas e provas dadas no domínio das comunicações. Tudo o que estamos a fazer é claro e transparente. A assembleia geral da SIRESP escolheu uma nova direção, que tem a missão de preparar o caderno de encargos para um concurso público. Mas não parte do zero, porque há um sistema que está a operar.

Vai haver novo concurso público para adquirir tecnologia?

A missão da nova direção do SIRESP, que agora é uma empresa pública, é precisamente preparar e lançar o concurso público por forma a que, em resultado desse concurso público, em janeiro de 2023 já estejamos a atuar com base nesse concurso público.

Em relação aos bombeiros, defende a profissionalização, ou, pelo contrário, uma maior aposta no voluntariado?

Uma coisa não é incompatível com a outra. O objetivo que tem vindo a ser prosseguido é o da progressiva profissionalização, mantendo a valorização da sua natureza voluntária. Nós temos essa singularidade. Os bombeiros são uma emanação da sociedade civil, são associações de direito privado, e essa natureza deve ser respeitada, deve ser aliás valorizada, porque faz parte de um sistema plural e heterogéneo. O esforço de profissionalização justifica-se com a complexidade do combate aos incêndios, quer na análise às causas, quer nas metodologias de combate. Isto exige uma capacitação e uma especialização que não dispensam a profissionalização. Razão pela qual, aliás, temos hoje cerca de 500 equipas de intervenção permanente constituídas.

Quantas haverá até ao final do seu mandato?

Queremos chegar ao final deste ano com mais de 700 equipas de intervenção permanente. São cerca de quatro mil pessoas, mas queremos reforçar ainda mais.

Estamos a falar de quantas contratações?

Depende da estrutura dos bombeiros, que é muito diversificada. Convém que fique claro o seguinte: a constituição destas equipas não é uma vontade do Estado, mas de uma pirâmide que tem três vértices: a Administração Central, através da Autoridade Nacional de Proteção Civil; as autarquias; e as associações de bombeiros. Mas ainda quanto à questão do investimento nos bombeiros e nas suas corporações, lembro que o Orçamento do Estado reforça o financiamento permanente e as transferências para o fundo social. Quanto ao estatuto social e ao estatuto do voluntário, são dimensões que podem ser aperfeiçoadas em diálogo com a Liga e com as autarquias, para garantir atratividade aos mais jovens. Porque o voluntariado é uma das formas de recrutamento, mas pode transformar-se em recrutamento para efeitos de profissionalização.

Acha mesmo possível chegar a zero mortes em acidentes rodoviários dentro de 30 anos?

Não se trata de ser possível. O que é que significa essa meta? Significa que não devemos desistir de poupar vidas. Fizemos de facto um percurso notável, ao passar de 510 mortos, em 2017, para 389, em 2021. Mas temos dois mil feridos graves. E a média dos últimos dez anos é de quase 600 mortos por ano nas estradas. São mais vítimas do que na maior parte das guerras em que participámos. Deve ser um objetivo de toda a comunidade nacional. Dois mil feridos graves nas estradas portuguesas é um problema que interpela a nossa consciência coletiva. O que queremos dizer, com essa meta, é que será uma prioridade no decurso de toda a legislatura.

Recomendadas

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de