Dois votos contra. Arquivada averiguação a procuradoras que mandaram vigiar jornalistas

Procuradora-geral da República decidiu, em janeiro, mandar averiguar se a atuação das magistradas Andrea Marques e Fernanda Pego, diretora do DIAP de Lisboa era passível de infração disciplinar.

O Conselho Superior do Ministério Público arquivou, com dois votos contra, o processo de averiguação aberto a duas procuradoras do DIAP de Lisboa que mandaram a PSP vigiar dois jornalistas, por considerar que estas não violaram deveres funcionais.

A decisão de arquivamento do processo de averiguações aberto às procuradoras do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa mereceu os votos contra da professora Maria João Antunes, designada para Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) pela ministra da Justiça e por José Manuel Mesquita e a abstenção de Brigite Gonçalves, dois membros eleitos pela Assembleia da República.

Entre outros argumentos, Maria João Antunes refere, na sua declaração de voto, que votou vencida por "entender que o comportamento das duas magistradas é suscetível de consubstanciar violação do dever funcional do exercício das funções no respeito pela Constituição e pela lei, sem prejuízo de concluir, no que se refere às vigilâncias policiais com registo de imagem, que o processo de averiguações deve ser arquivado, por prescrição da infração disciplinar".

A propósito deste caso, José Manuel Mesquita entende que o CSMP deveria ter proposto à procuradora-geral da República a ponderação da emissão de uma diretiva que determinasse a necessidade de se obter a "cobertura judicial" sempre que se ordenem "vigilâncias policiais" e as mesmas incluam a captação de imagens.

Sindicato alerta para "precedente grave"

Em declarações à TSF, a presidente do Sindicato dos Jornalistas, Sofia Branco, considerou que com este caso se abriu "um precedente grave" que foi contestado a nível nacional e europeu.

A representante dos jornalistas alerta que "os direitos e os deveres têm de ser proporcionais", algo que não se verificou neste caso devido à "clara violação do sigilo profissional dos jornalistas e, portanto, da proteção devida às fontes de informação".

Sobre os votos de vencidos deste caso, Sofia Branco considera que os cidadãos devem ficar preocupados porque fica aberto espaço a que o que "tudo o que acontece na via pública constitua uma possibilidade alargada de vigilância".

PGR ordenou averiguação em janeiro

Em janeiro, a procuradora-geral da República, Lucília Gago, decidiu mandar averiguar se a atuação das magistradas Andrea Marques e Fernanda Pego, diretora do DIAP de Lisboa era passível de infração disciplinar no caso em que os jornalistas Carlos Rodrigues Lima, da revista Sábado, e Henrique Machado, ex-correio da Manhã e atualmente na TVI, foram vigiados pela PSP.

A procuradora Andrea Marques</a>, do DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal</a>) de Lisboa instaurou, em 2018, um inquérito para apurar fugas de informação no processo "e-toupeira", tendo constituído arguidos o coordenador superior da Polícia Judiciária Pedro Fonseca e os dois jornalistas, revelou, no início deste ano, a revista Sábado.

No inquérito, a magistrada pediu vigilância policial para os dois jornalistas, e o levantamento do sigilo bancário de um deles, tendo as diligências tido o aval pela diretora do departamento, Fernanda Pego</a>.

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