Escrituras e divórcios passam a poder ser feitos por videoconferência

Ficam de fora os testamentos, que continuam a só poder ser realizados presencialmente.

A partir de novembro, escrituras e divórcios passam a poder ser feitos à distância. O Governo já aprovou o diploma, só falta a promulgação por parte do Presidente da República. Atos que hoje em dia obrigam a ir à conservatória, ao notário ou ao advogado ou solicitador, passam a poder ser feitos por videoconferência.

De acordo com o diploma a que o Jornal de Negócios teve acesso, estarão abrangidos os chamados atos autênticos, atestados por um profissional, seja um conservador, notário, advogado ou solicitador ou agente consular. O diploma prevê que possam ser realizados à distância atos sujeitos a registo predial, como as compras e vendas de imóveis, hipotecas ou condomínios. E também os processos de separação ou divórcio por mútuo consentimento ou as habilitações de herdeiros.

Ficam de fora os testamentos, que continuam a só poder ser realizados presencialmente.

É garantida a segurança do processo através da utilização de uma plataforma informática criada e gerida pelo ministério da justiça. Por aqui é possível enviar documentos e realizar as sessões de videoconferência. O acesso obrigará à autenticação do utilizador, através do cartão de cidadão ou da chave móvel digital.

O diploma foi aprovado a 22 de julho, em Conselho de Ministros, a ideia é que o mecanismo esteja no terreno a 15 de novembro. Por enquanto, falta a promulgação do Presidente da República. A medida chegou a ser anunciada em maio, mas, de acordo com o Jornal de Negócios, Marcelo Rebelo de Sousa terá manifestado dúvidas, que levaram a mudanças no diploma.

A Ordem dos Notários deu parecer negativo ao diploma do Governo, defendendo que, numa primeira fase, devia restringir-se a atos de valor reduzido e a negócios onerosos. Argumenta que é difícil garantir que as partes não estão a ser coagidas. Fonte do Ministério da Justiça afirma ao Negócios que tudo foi certificado pelo Gabinete Nacional de Segurança e sublinha que as sessões de videoconferências são gravadas e guardadas durante 20 anos.

Já a Comissão Nacional de Proteção de Dados deu parecer positivo ao diploma, mas alerta para a proteção dos dados biométricos e recomendou ao Governo que seja estabelecido um regime de salvaguardas que permita a quem esteja a dirigir o ato por videoconferência comparar, em tempo real, a imagem facial dos intervenientes e a imagem do cartão de cidadão.

O diploma foi aprovado a 22 de julho, em Conselho de Ministros, a ideia é que o mecanismo esteja no terreno a 15 de novembro. Por enquanto falta a promulgação do Presidente da República.

Em declarações à TSF, Jorge Batista da Silva, bastonário da Ordem dos Notários, considera o diploma demasiado abrangente.

Já o Bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução sublinha que o diploma tem um período experimental e poderá necessitar de ajustes, mas para José Carlos Resende este é um passo muito positivo.

Ouvido pela TSF, José Carlos Resende reconhece que podem existir alguns riscos ao realizar estes procedimentos à distância, mas só a experiência dirá.

Já o Bastonário da Ordem dos Advogados acredita que estão garantidas todas as condições de segurança. Luís Meneses Leitão defende, em declarações à TSF, que a pandemia veio mostrar a urgência de agilizar os procedimentos.

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