Fisco condenado a devolver imposto cobrado ilegalmente

Em causa está uma lei que foi mudada no início do ano.

O fisco foi condenado a devolver, com juros, 75% do Imposto sobre Veículos Automóveis cobrado por um carro híbrido importado da Alemanha. O jornal Público conta que o contribuinte pagou quase 3500 euros de imposto, mas contestou o pagamento, e o Tribunal arbitral deu-lhe razão.

Em causa está uma lei que foi mudada no início do ano. Até essa altura, os carros híbridos com autonomia mínima em modo elétrico de 25 quilómetros tinham um desconto no imposto - só pagavam 25%.

A partir de 2021, os critérios foram alterados e muitos híbridos deixaram de ter desconto, pagando o imposto sobre veículos na totalidade.

Ora, neste caso, o híbrido importado da Alemanha, um Mercedes Classe E, tinha matrícula de 2019, mas chegou a Portugal em 2021.

O fisco cobrou o imposto na totalidade - quase 3500 euros -, mas o dono do carro contestou a decisão, e o Tribunal Arbitral acaba de dar-lhe razão.

O advogado Paulo Carido aconselha, por isso, os contribuintes que estejam na mesma situação a fazerem o mesmo.

Entende o Tribunal que o fisco devia ter em conta a data da matrícula, 2019, e não a data em que o Mercedes chegou a Portugal. O jurista que assina o acórdão explica que é discriminatório levar em conta a data de importação e, por isso, o fisco fez uma cobrança ilegal. Vai, assim, ter de devolver 75% do que foi cobrado mais juros de indemnização.

O fisco pode ainda recorrer desta decisão. Se não o fizer, o acórdão transitará em julgado em meados de setembro.

Contactado pela TSF, o Ministério das Finanças recusa-se a comentar processos que ainda não transitaram em julgado.

Parlamento deve rever legislação

A Associação do Comércio Automóvel de Portugal (ACAP) defende que a Assembleia da República deve revogar as alterações que entraram em vigor no início do ano e que obrigam a maioria dos híbridos a pagar o imposto sobre veículos na totalidade.

O secretário-geral da associação, Hélder Pedro, lembra que a ACAP contestou as mudanças ainda no ano passado. Na opinião do responsável, a decisão do tribunal arbitral vem comprovar a instabilidade da lei fiscal para o setor automóvel.

"Essa decisão é mais uma prova de que a nossa fiscalidade sobre o automóvel tem sido uma autêntica manta de retalhos. Realmente a ACAP opôs-se muito a essa alteração à última hora e aquilo que achamos é devia servir de exemplo para haver uma revogação desta alteração que considerámos precipitada no final do ano. A situação deve ser revista e colocar-se a legislação que estava em vigor porque, de facto, era a mais consensual e que abrangia o maior número de veículos com baixas emissões", explicou à TSF Hélder Pedro.

A 2 de setembro, deve ser conhecida a decisão sobre um processo movido pela Comissão Europeia contra Portugal, precisamente pela cobrança do Imposto Sobre Veículos.

Se Portugal for condenado, o fisco poderá ter de devolver o imposto cobrado desde 2017 a milhares de contribuintes.

Os veículos híbridos são a categoria, nas importações, que mais tem crescido em Portugal.

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