Requisição civil do SEF. Sindicato recorre da decisão do Governo ao Supremo Tribunal Administrativo

O Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras do SEF garante que ficou "muito surpreso com a decisão que o Governo tomou", a qual considera ilegal e exagerada. Por isso, vai recorrer da decisão do Executivo que impõe uma requisição civil.

Apanhado de surpresa pela requisição civil determinada pelo Governo na sequência do anúncio de greve, o sindicato dos trabalhadores da força de segurança vai recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo.

O Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras do SEF anunciou que iria recorrer da decisão do Executivo na sequência da greve marcada para junho. Renato Mendonça, presidente da direção do sindicato, confessa que não estava à espera do requisição, tendo em conta a dimensão do protesto: uma greve de duas horas por dia. "Estamos muito surpresos com a decisão que o Governo tomou. Por uma situação de uma contestação, de um protesto por duas horas, responder com uma requisição civil, convenhamos que nos parece, além de ilegal, exagerado."

"Tendo em conta a ilegalidade patente nesta decisão do Governo, recorremos para o Supremo Tribunal Administrativo. Apresentámos uma intimação para fazer reler a proteção dos direitos, liberdades e garantias."

O Sindicato dos Inspetores do SEF marcou um ciclo de greves para junho, com início na próxima semana contra a intenção do Governo "de extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras".

Já na noite de quinta-feira o Partido Comunista considerou que a requisição civil aos profissionais do SEF era uma decisão de particular gravidade. O partido diz não compreender a requisição decretada pelo Governo a pretexto da pandemia e defende que sustentar a limitação do direito à greve constitui um grave precedente.

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